TJMG

Páginas:178-178
 
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SÚMULAS
178 REVISTA BONIJURIS I ANO 32 I EDIÇÃO 663 I ABR/MAIO 2020
valores decorrentes da entrega das mercadorias, e
transportá-los até o empregador.
SÚMULA 100
Prazo recursal
Publicada a sentença na data em que as partes
estavam cientes, nos termos da Súmula nº 197 do
TST, aí inicia-se a contagem do prazo recursal.
Posterior intimação, mediante publicação em órgão
oficial, não altera o marco inicial da contagem
daquele prazo, que é fatal e peremptório, não
suscetível de dilação por vontade das partes ou do
juízo, fora dos permissivos legais.
SÚMULA 99
Horas extras
É devida a multa convencional pelo
descumprimento de cláusula normativa que prevê
o pagamento de adicionais mais benéficos de horas
extras, ainda que essas horas reconhecidas em juízo
não sejam decorrentes de aplicação de adicional
inferior ao convencional.
TJBA
SÚMULA 16
Graticação do policial militar
Prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data de
publicação da Lei Estadual nº 7.145/1997, a pretensão
de restabelecimento da GHPM – Gratificação de
Habilitação Policial Militar, a atingir o próprio
fundo de direito.
SÚMULA 15
DPVAT
Compete ao Juízo Cível o processo e julgamento da
Ação de Cobrança do seguro DPVAT
SÚMULA 14
Mora do devedor duciário
A notificação extrajudicial expedida por cartório de
títulos e documentos, ainda que situado em comarca
diversa do domicílio do devedor, é válida para fins
de constituição em mora do devedor fiduciário, ou
daquele que figura em contrato de arrendamento
mercantil (leasing), desde que entregue no
endereço do devedor, por via postal e com aviso de
recebimento.
TJMG
SÚMULA 73
Abandono de causa
A ausência do advogado em um único e específico
ato processual não gera presunção de abandono
da causa, não ensejando, por si só, a aplicação da
penalidade prevista no artigo 265 do Código de
Processo Penal, se houver a sua atuação nos atos
subsequentes do processo.
SÚMULA 72
Extração de cópias
É atribuição do escrivão providenciar a extração das
cópias indicadas pelo recorrente para a instrução do
recurso em sentido estrito e do agravo em execução
penal
SÚMULA 71
Estatuto do idoso
Compete a juiz cível o processamento e o
julgamento de ações reguladas pelo Estatuto
do Idoso, na ausência de vara especializada na
comarca ou de juiz expressamente designado pela
Corregedoria-Geral de Justiça.
TJPA
SÚMULA 32
Laudo toxicológico
A ausência de Laudo Toxicológico Definitivo não
conduz, necessariamente, à inexistência de prova
de materialidade do crime, a qual poderá ser
comprovada por outros elementos probatórios.
SÚMULA 31
Seguro de saúde
A falta de pagamento de mensalidade não opera,
por si só, a pronta rescisão unilateral do contrato de
plano ou de seguro de saúde, exigindo-se a prévia
notificação do devedor com prazo mínimo de 10
(dez) dias para purgar a mora.
SÚMULA 30
Negativa de cobertura
Ainda que o contrato seja firmado anteriormente
à Lei nº 9.656/1998, é abusiva a negativa de
Rev-Bonijuris__663.indb 178 17/03/2020 17:36:13

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