Políticas, leis e reguladores

Autor:Pedro Mizukami - Jhessica Reia - Joana Varon
Páginas:133-160
 
TRECHO GRÁTIS
7.1 Políticas e leis
7.1.1 Transição digital da transmissão terrestre
7.1.1.1 Acesso e viabilidade de custos
Segundo o Decreto no 8.061/13, o m do período de transição do analógico para
o digital no Brasil está previsto para 2018. Alterando o Decreto no 5.820/06,
esse decreto antecipa os primeiros desligamentos para 2015 e adia o prazo -
nal de 2016 para 2018. Isso ocorreu porque até mesmo as Organizações Globo,
seguramente o conglomerado de mídia com a maior penetração de sinal digital
no país, já haviam sinalizado a impossibilidade de cumprir o prazo anterior. De
acordo com o departamento de engenharia da TV Globo, seu sinal digital —
levando-se em conta tanto o sinal próprio quanto o de suas emissoras a liadas
— cobre apenas 50% dos domicílios com aparelhos de TV. A previsão é de que
o sinal atingirá mais de 70% dos domicílios até a próxima Copa do Mundo em
2014235. O Ministério das Comunicações tinha expectativas elevadas em relação
a um aumento nas vendas de TVs digitais, pelo fato de o Brasil sediar a Copa
do Mundo em 2014 e as Olimpíadas em 2016.
Segundo o cronograma o cial de transição, a transmissão digital começou
na cidade de São Paulo em dezembro de 2007 e posteriormente foi estendida
a outras capitais e grandes cidades em todo o país. Os dados mais recentes
da Anatel sobre a cobertura da TV digital foram divulgados em maio de 2012.
Segundo essa pesquisa, a TV digital abrangia 508 municípios, o que representa
89,2 milhões de pessoas (quase 46,8% do total da população) e 31,3 milhões de
domicílios236. Quando os dados foram divulgados, os estados do Acre, Amapá,
235 F. Lauterjung, Para Globo, transição da TV digital não será concluída em 2016. Observatório
do Direito à Comunicação, 17 de abril de 2012, em http://www.direitoacomunicacao.org.br/
content.php?option=com_content&task=view&id=9060 (Acesso em: fevereiro de 2013).
236 Consulte http://www.anatel.gov.br/Portal/exibirPortalPaginaEspecialPesquisa.do?acao=&
tipoConteudoHtml=1&codNoticia=22469; http://www.teleco.com.br/tvdigital_cobertura.
asp (Acesso em: 1º de outubro de 2013).
7. POLÍTICAS, LEIS E REGULADORES
134
MAPEAMENTO DA MÍDIA DIGITAL NO BRASIL
Rondônia e Roraima, todos na região Norte do Brasil, ainda não recebiam sinais
digitais.
A adoção da nova tecnologia tem sido desa ada pelo alto preço dos set-
-top boxes. Embora exista uma disposição que garanta ao público em geral
acesso livre e irrestrito a esses sinais, os custos para atualizar as redes de trans-
missão deveriam ser arcados pelas emissoras (e, indiretamente, pelos consumi-
dores). De acordo com uma projeção237 feita logo após o Decreto no 5.820/06,
que regulamentou o processo de implementação da TV digital, a transição po-
deria custar aos consumidores cerca de R$ 287 bilhões ao longo de 15 anos238.
Os incentivos governamentais para tornar os custos acessíveis são majorita-
riamente indiretos, provenientes da política industrial do país, e estão em grande
parte relacionados a incentivos scais para programas de pesquisa e desenvol-
vimento (P&D) na produção de equipamentos eletrônicos utilizados para a TV
digital. Os mais importantes são o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tec-
nológico da Indústria de Semicondutores (Padis) e o Programa de Apoio ao Desen-
volvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital (PATVD)239.
No entanto, há apenas duas empresas elegíveis para receber incentivos do
PATVD incluídas na relação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação240,
ambas trabalhando com o desenvolvimento, a fabricação e a comercialização
de transmissores digitais de TV. No caso dos incentivos do Padis, apenas três
empresas são elegíveis, todas elas focadas em circuitos integrados241. Segundo
os relatórios anuais de despesas tributárias emitidas pelo Ministério da Fazenda
durante o período de 2008 a 2011, não houve nenhuma despesa relacionada a
esses incentivos scais.
237 A projeção foi baseada em dados de um relatório do CPqD, contendo uma análise dos mo-
delos de negócio de radiodifusão e dos valores médios para acesso à Internet no Brasil.
238 A. Marini e J. Görgen, Em 15 anos, TV digital pode custar R$ 287 bilhões ao cidadão. FNDC,
5 de maio de 2006, em http://fndc.org.br/noticias/em-15-anos-tv-digital-pode-custar-
-r-287-bilhoes-ao-cidadao-46576/ (Acesso em: 6 de outubro de 2013).
239 Nesse sentido, a Lei no 11.484/07 estabelece o Padis e o PATVD. De acordo com essa legis-
lação, as empresas elegíveis podem se bene ciar de uma alíquota zero para os seguintes
encargos sociais incidentes sobre a receita bruta de vendas no mercado interno: o Programa
de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pa-
sep) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Co ns). Além disso, elas
se bene ciarão de reduções no imposto de importação e no imposto sobre produtos indus-
trializados (IPI) para operações internas e no exterior, e da redução para zero do imposto
sobre royalties (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, Cide). As empresas
que participam do Padis também se bene ciam de uma redução de 100% do imposto de
renda caso vendam seus produtos. Em contrapartida, as pessoas jurídicas que participam do
PATVD devem investir 2,5% das vendas anuais em pesquisa e desenvolvimento.
240 Consulte http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/322337.html (Acesso em: 1º de
outubro de 2013).
241 Consulte http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/322350.html#lista (Acesso em:
1º de outubro de 2013).

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