The unavailability of the fundamental right to environmental protection
| Autor | Renato Braz Mehanna Khamis |
| Cargo | Doctor and Master in Law from Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professor of Law at Santa Cecília University (UNISANTA). Professor of specialization in Constitutional Law at the Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Email: renato@mehanna.adv.br |
| Páginas | 153-173 |
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Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.14 n.29 p.153-173 Mai./Ago. de 2017
Renato Braz Mehanna Khamis
Doctor and Master in Law from Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).
Professor of Law at Santa Cecília University (UNISANTA).
Professor of specialization in Constitutional Law at the Pontifícia Universidade Católica de São
Paulo (PUC-SP).
Email: renato@mehanna. adv. br
http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v14i29.1015
THE UNAVAILABILITY OF THE FUNDAMENTAL
RIGHT TO ENVIRONMENTAL PROTECTION
ABSTRACT
This is an article whose object is to analyze the unavailability of the
fundamental right to the protection of the environment. In order to reach the
with an ontological analysis of rights and then (ii) study the unavailability
and inviolability of rights from the perspective of theory of the legal norms.
protection of the environment and, in sequence, (iv) will be investigated
the unavailability of this right, but this respecting the peculiarities of the
legal norms that promotes transindividual fundamental rights. In turn,
regarding the methodology used, the hypothetical-deductive method will
be used in research whose objective is explanatory, since it seeks to identify
the factors that justify the theses object of this study. In order to achieve
the expected purpose, is adopted the bibliographic procedure, once it is
supported by normative and theoretical references published in written and
electronic media.
Key words: Environmental protection; Fundamental rights; Inviolability
and unavailability of rights; Transindividual rights; Ontology of rights.
THE UNAVAILABILITY OF THE FUNDAMENTAL RIGHT TO ENVIRONMENTAL PROTECTION
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A INDISPONIBILIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL
À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
RESUMO
Trata-se de artigo cujo objeto consiste em análise sobre a indisponibilidade
do direito fundamental à proteção do meio ambiente. Visando a alcançar
o objetivo proposto, o trabalho foi dividido em quatro partes: (i) na
primeira parte, faz-se uma análise ontológica dos direitos para, em
seguida, (ii) estudar-se a indisponibilidade e a inviolabilidade dos direitos
sob a perspectiva da teoria da norma jurídica. Encerrada essa etapa, (iii)
meio ambiente e, em sequência, (iv) será averiguada a indisponibilidade
do referido direito; mas isso respeitando-se as peculiaridades das normas
jurídicas consagradoras de direitos fundamentais transindividuais. No
que toca à metodologia empregada, será utilizado o método hipotético-
amparada por referências normativas e teóricas publicadas em meio
escrito e eletrônico.
Palavras-chave: Proteção ao meio ambiente; Direitos Fundamentais;
Inviolabilidade e Indisponibilidade de direitos; Direitos Transindividuais;
Ontologia dos direitos.
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