The precautionary principle in the brazilian environmental law

AutorPaulo de Bessa Antunes
CargoDoctor of Laws at the University of the State of Rio de Janeiro (UERJ). Master of Laws at the Pontificial Catholic University of Rio de Janeiro (PUC-Rio). Professor at the Federal University of the State of Rio de Janeiro (UNIRIO). Attorney-Regional of the Republic. Email: paulo.bessa.antunes@gmail.com
Páginas63-88
63
Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.13 n.27 p.63-88 Setembro/Dezembro de 2016
THE PRECAUTIONARY PRINCIPLE IN THE
BRAZILIAN ENVIRONMENTAL LAW
Paulo de Bessa Antunes
Doctor of Laws at the University of the State of Rio de Janeiro (UERJ).
Master of Laws at the Ponticial Catholic University of Rio de Janeiro (PUC-Rio).
Professor at the Federal University of the State of Rio de Janeiro (UNIRIO).
Attorney-Regional of the Republic.
Email: paulo.bessa.antunes@gmail.com
ABSTRACT
The problem to be addressed in this article is related to the precautionary
principle and its incorporation into the Brazilian law. As it is beknown, this
principle has been widely cited by Brazilian case law and it is an impor-
tant part of the legal and environmental scholarly production. However,
it follows that its application has been made fairly randomly, and even so
there is no clear and operational denition of its content. The hypothesis
being examined is that since the Rio Declaration’s - in its translation into
Portuguese - environmental legislation has termed as legal principle, whi-
ch internationally is an approach, a precautionary measure, as can be seen
in both the texts in English and French of the Rio Declaration and other
relevant legal instruments. The methodology to be used is the research
of the case law and relevant legal rules, as well as the examination of the
scholarly production on the subject. As a result, the conclusion is that there
is an overuse of the precautionary principle by the Brazilian courts, espe-
cially by the Superior Court of Justice and that, in this case, the Federal
Supreme Court has played a moderating role in relation to the application
of the precautionary principle.
Keywords: Environmental Law; Legal principles; Precautionary Princi-
ple; Environmental policy; Federal Supreme Court; Case Law.
http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v13i27.877
THE PRECAUTIONARY PRINCIPLE IN THE BRAZILIAN ENVIRONMENTAL LAW
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O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO NO DIREITO
AMBIENTAL BRASILEIRO
RESUMO
O problema a ser enfrentado por este artigo é relativo ao princípio da
precaução e sua incorporação ao Direito brasileiro. Como se sabe, tal
princípio tem sido amplamente citado por decisões judiciais e é parte
importante da produção doutrinária jurídico-ambiental. Contudo, tem-se
que a sua aplicação tem sido feita de forma bastante aleatório e, inclusive,
não há uma há uma denição clara e instrumental de seu conteúdo. A
hipótese que se pretende examinar é que, desde a Declaração do Rio – em
sua tradução para o Português – a legislação ambiental tem denominado
como princípio jurídico, o que internacionalmente é uma abordagem,
uma medida de precaução, como se pode constatar pelos textos em Inglês
e Francês da Declaração do Rio e de outros instrumentos jurídicos
relevantes. A metodologia a ser utilizada é o levantamento de decisões
judiciais e normas legais relevantes, bem como o exame da produção
doutrinária relativa ao tema. Conclui-se que há um superdimensionamento
da utilização do princípio da precaução pelos tribunais brasileiros, em
especial pelo Superior Tribunal de Justiça e que, no caso concreto, o
Supremo Tribunal Federal tem desempenhado um papel de moderador em
relação à aplicação do princípio da precaução.
Palavras-chave: Direito Ambiental; Princípios legais; Princípio da
precaução; Política ambiental; Supremo Tribunal Federal; Precedentes
Judiciais.

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