The environmental regularization program (pra) as a new model of recovery of environmental liability: failure of 'punir to conscious'
| Autor | Danilo Henrique Nunes - Lucas Souza Lehfeld |
| Cargo | Master in Collective Rights and Citizenship at the University of Ribeirão Preto - Unaerp. Lawyer, journalist and university professor. Email: dhnunes@hotmail.com - Postdoctoral Professor, Advisor of the Master Program in Collective Rights and Citizenship, University of Ribeirão Preto - Unaerp. Lawyer and university professor. Email: lehfeldrp... |
| Páginas | 377-398 |
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Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.15 n.33 p.377-398 Setembro/Dezembro de 2018
THE ENVIRONMENTAL REGULARIZATION
PROGRAM (PRA) AS A NEW MODEL OF
RECOVERY OF ENVIRONMENTAL LIABILITY:
FAILURE OF “PUNIR TO CONSCIOUS”
Danilo Henrique Nunes
Master in Collective Rights and Citizenship at the University of Ribeirão Preto - Unaerp. Lawyer,
journalist and university professor.
Email: dhnunes@hotmail. com
http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v15i33.1316
Lucas Souza Lehfeld
Postdoctoral Professor, Advisor of the Master Program in Collective Rights and Citizenship, Universi-
ty of Ribeirão Preto - Unaerp. Lawyer and university professor.
Email: lehfeldrp@gmail. com
ABSTRACT
Brazilian environmental legislation, and especially the New Forest Code of
2012, sought to incorporate prerogatives of sustainability and sustainable
development into Brazilian Environmental Law, culminating in meeting
the needs of the current generation without compromising the needs of
future generations. The legislation had aspects such as amnesty for crimes
occurred prior to the year 2008, seeking to commit the perpetrators of
environmental crimes to the solvency of their environmental liabilities,
which was harshly criticized by Brazilian doctrine. The present study
seeks to analyze the breakdown of environmental protection paradigms
based on a real diagnosis of the Brazilian environmental liabilities from the
New Forest Code, the Environmental Regularization Program and aspects
related to the constitutionality from the judgment of the Direct Action of
Unconstitutionality 4,901 by the Federal Supreme Court in February 2018.
Keywords: Environmental Regularization Program; Environmental
liability; Forest Code; Amnesty.
THE ENVIRONMENTAL REGULARIZATION PROGRAM (PRA) AS A NEW MODEL OF RECOVERY OF...
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O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (PRA) COMO
NOVO MODELO DE RECUPERAÇÃO DO PASSIVO AMBIENTAL:
FALÊNCIA DO “PUNIR PARA CONSCIENTIZAR”
RESUMO
O novo Código Florestal de 2012 traz como um dos institutos inovadores
o Programa de Regularização Ambiental (PRA) quanto à recuperação
da degradação do meio ambiente no campo. Busca-se, pelo referido
instrumento político-administrativo, viabilizar uma tutela ambiental
mais efetiva, uma vez que este instrumento faz um diagnóstico do passivo
ambiental por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR), e propõe uma
recuperação monitorada, com prazos e métodos condizentes com a
realidade dos proprietários e possuidores rurais. Este novo código vem
substituir o modelo tradicional do “punir para conscientizar”, baseado no
quanto à tutela constitucional do meio ambiente ecologicamente
equilibrado. Parte-se de outro pressuposto, qual seja, a conversão da
recuperação do passivo ambiental em prestação de serviços ambientais.
Com relação à metodologia, o presente artigo baseia-se em pesquisa
dedutivo e indutivo.
Palavras-chave: Programa de Regularização Ambiental; Passivo
Ambiental; Código Florestal; Anistia.
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