The ecological damages recovery under the Brazilian Law
| Autor | Paulo de Bessa Antunes |
| Cargo | PhD in Law from the State University of Rio de Janeiro (UERJ). Master in Law from the Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) Professor at the Federal University of the State of Rio de Janeiro (UNIRIO). Regional Attorney of the Republic. Email: paulo.bessa.antunes@gmail.com |
| Páginas | 293-321 |
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Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.14 n.29 p.293-321 Mai./Ago. de 2017
THE ECOLOGICAL DAMAGES RECOVERY
UNDER THE BRAZILIAN LAW
Paulo de Bessa Antunes
PhD in Law from the State University of Rio de Janeiro (UERJ).
Master in Law from the Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio)
Professor at the Federal University of the State of Rio de Janeiro (UNIRIO).
Regional Attorney of the Republic.
Email: paulo.bessa.antunes@gmail.com
http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v14i29.1056
ABSTRACT
This paper analyzes the ecological damages recovery under the Brazilian
Law from a critical point of view, by studying the peculiarities and
differences between ecological damages and environmental damages, as
well as discussing how the aspect of recovery of damages is addressed
in the comparative law. The methodology was based on a review of the
national and foreign literature and legislation, as well as an analysis of
court precedents on this matter. The main objectives of the present paper
related to the natural recovery, understood as the return of the environment
recovery must, as a matter of fact, seek an approximation to the status of
the environment prior to the damage, but not its complete or pure recovery,
since this scenario would be an impossible object, mainly due to the lack
of reliable and updated databases on the aspects of environmental quality
that can be used as a parameter of comparison between the environment
before the damage and the environment after the damage. It was concluded
can be imposed when it is not possible to recover the ecological damages.
Keywords: Recovery of environmental damages; Ecological Damage;
Environmental Damage.
THE ECOLOGICAL DAMAGES RECOVERY UNDER THE BRAZILIAN LAW
294 Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.14 n.29 p.293-321 Mai./Ago. de 2017
A RECUPERAÇÃO DE DANOS ECOLÓGICOS
NO DIREITO BRASILEIRO
RESUMO
Este artigo analisa a questão da recuperação de danos ecológicos
no Direito Brasileiro do ponto de vista crítico, ao trazer as nuances e
diferenças entre os danos ecológicos e os danos ambientais, além de
discutir como a questão da recuperação dos danos é abordada no direito
comparado. A metodologia adotada se baseou em diferentes revisões
como a da literatura, da legislação nacional e estrangeira e a revisão da
análise de precedentes judiciais acerca do tema. Os objetivos principais
romântica relacionada à recuperação natural, entendida como o retorno
do meio ambiente ao status quo ante ao dano. Constatou-se que a referida
recuperação deve, em verdade, buscar uma aproximação ao status do meio
ambiente anteriormente ao dano, mas não a sua recuperação completa ou
os aspectos de qualidade ambiental que possam ser utilizados como
parâmetro de comparação entre os aspectos do ambiente antes do dano
e após o dano. Conclui-se que a indenização pecuniária é uma obrigação
secundária, sendo devida apenas quando não for possível recuperar os
danos ecológicos.
Palavras-chave: Recuperação de danos ecológicos; Dano Ecológico;
Dano Ambiental.
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