The application of the precautionary principle in international law: an analysis of the contribution of the International Tribunal for the Law of the Sea
| Autor | Tiago Vinicius Zanella - Ricardo Pereira Cabral |
| Cargo | Doutorando em Ciencias Juridíco -Internacionais e Europeias pela Faculdade de Direito de Lisboa Vice Presidente do (Instituto Brasileiro de Direito do Mar) IBDMar. Analista em Relações Internacionais da Amazônia Azul Tecnologias de Defesa (AMAZUL). Email: tiagozanella@gmail.com - Doutor e Mestre em História Comparada pela Universidade Federal... |
| Páginas | 229-259 |
229
Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.14 n.29 p.229-259 Mai./Ago. de 2017
http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v14i29.1032
THE APPLICATION OF THE PRECAUTIONARY
PRINCIPLE IN INTERNATIONAL LAW: AN
ANALYSIS OF THE CONTRIBUTION OF THE
INTERNATIONAL TRIBUNAL FOR THE
LAW OF THE SEA
Tiago Vinicius Zanella
Doutorando em Ciencias Juridíco -Internacionais e
Europeias pela Faculdade de Direito de Lisboa
Vice Presidente do (Instituto Brasileiro de Direito do Mar) IBDMar.
Analista em Relações Internacionais da Amazônia Azul Tecnologias de Defesa (AMAZUL).
Email: tiagozanella@gmail.com
Ricardo Pereira Cabral
Doutor e Mestre em História Comparada pela
Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
Professor da Escola de Guerra Naval (EGN).
Email: ricardopc@uol.com.br
ABSTRACT
uncertainty and irreversible damage, takes the solution of the environmental
issues of the global risk society to the legal domain. Its application in
protection of the marine environment. This principle, which was much
ignored in its practical application, is gradually being used in international
environmental protection. The purpose of this paper is to analyze how
the jurisprudence of the ITLOS has contributed to the development and
application of the precautionary principle for the protection of the marine
environment and how the International Tribunal for the Law of the Sea
contributed to the development of this principle in international law. Thus,
although we are still not able to safely say that the precautionary approach
is included in international law as an unchallenged principle, it has been
given great steps over the last few years in this direction. Particularly with
the contributions of the international jurisprudence of the ITLOS, the
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precautionary approach is evolving and becoming an autonomous principle,
with less uncertainty and subjectivity that caused so much apprehension
for the States and doubt in the doctrine.
Keywords: Precautionary Principle; International Environmental Law;
Protection of the Marine Environment.
A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO NO DIREITO
INTERNACIONAL: UMA ANÁLISE DA CONTRIBUIÇÃO DO
TRIBUNAL INTERNACIONAL PARA O DIREITO DO MAR
RESUMO
e danos irreversíveis, chama à esfera jurídica a solução de questões
ambientais da sociedade de risco global. Assim, a sua aplicação no direito
respeito à proteção do ambiente marinho. Ganhando novos contornos, o
vem aos poucos sendo cada vez mais invocado para a proteção ambiental
internacional. O objetivo deste artigo é analisar como o principio da
precaução atua na proteção internacional do ambiente, em especial dos
mares e oceanos e qual a contribuição do Tribunal Internacional para o
Direito do Mar no desenvolvimento deste princípio no direito internacional.
últimos anos tem caminhado a passos largos para isto. Sobretudo com
as contribuições da jurisprudência internacional, em especial do TIDM,
a precaução tem se desenvolvido e tomado forma como um princípio
autônomo, diminuindo suas incertezas e subjetividades que tanto temor
causou nos Estados e dúvidas na doutrina.
Palavras-chave: Princípio da Precaução; Direito Ambiental Internacional;
Proteção do Ambiente Marinho.
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