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Teto salarial no judiciário é questão de acesso à informação

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Vincent
AutorRafael Braem Velasco, Evandro Proença Sussekind
Páginas193-195

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Na sessão desta quarta-feira (18), o Supremo enfrentou um de muitos casos envolvendo a questão dos limites constitucionais da remuneração de magistrados e servidores no Judiciário e decidiu que o teto constitucional deve incidir sobre valores recebidos a título de vantagens pessoais .

Este caso relaciona-se intrinsicamente ao acesso à informação, pois somente por meio da adoção de práticas transparentes na divulgação de informações sobre remuneração será possível avaliar se a decisão do STF estará sendo de fato cumprida. Porém, na dimensão da transparência em relação aos salários de seus integrantes, os tribunais brasileiros têm deixado a desejar.

Em pesquisa realizada em 2014, o Programa de Transparência Pública liderado pelas Escolas de Direito e de Administração da FGV analisou o grau de transparência de 40 tribunais brasileiros em relação à remuneração de seus servidores e magistrados. Os resultados da pesquisa, publicada como "O Estado Brasileiro e a Transparência - Avaliando a aplicação da Lei de Acesso à Informação", apontam para um cenário cinzento: o Judiciário brasileiro está bem distante de cumprir satisfatoriamente a Lei de Acesso à Informação (LAI).

A pesquisa indica que pouco mais da metade de todos os pedidos de acesso à informação enviados para tribunais é de fato respondida, uma vez que apenas 160 (61%), dos 269 pedidos enviados receberam alguma resposta. Além disso, quando os tribunais responderam aos

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pedidos, frequentemente forneceram os dados em formatos não processáveis, diicultando a manipulação destes.

Essa exigência da LAI não é difícil de ser cumprida, pois esses mesmos dados são processados todos os dias pelos departamentos inanceiros e administrativos dos tribunais de modo a viabilizar a gestão inanceira e a execução da folha de pagamento.

O baixo grau de cumprimento com a LAI também é evidenciado pelo fato de que apenas 6 tribunais forneceram respostas satisfatórias e em formatos processáveis por máquina aos pedidos de acesso à informação que versavam sobre remuneração dos magistrado, quais sejam: STF, TST, TRT da 15ª Região, TRF da 2ª Região, TJRJ e TJRR.

Outra grande diiculdade envolve a falta de detalhamento do conteúdo de algumas categorias para organizar a remuneração; por exemplo, "vantagens pessoais", "indenizações" e - a mais emblemática e vaga - "vantagens eventuais". Essa última categoria de acréscimo no salário ixo de juízes e desembargadores é a responsável pelos valores...

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