Tendências Atuais da Responsabilidade Patrimonial Extracontratual da Administração Pública
| Autor | Camila Nayara Giroldoa - Caroline Gazzola Subtil de Oliveira |
| Cargo | Defensoria Pública de Santa Catarina, SC, Brasil - Universidade Estadual de Londrina, Especialização em Direito Civil e Processo Civil, PR, Brasil |
| Páginas | 155-163 |
155
UNOPAR Cient., Ciênc. Juríd. Empres., Londrina, v. 15, n. 2, p. 155-163, Set. 2014.
GIROLDO, C.N.; OLIVEIRA, C.G.S.
Camila Nayara Giroldoa*; Caroline Gazzola Subtil de Oliveirab
Resumo
O artigo busca abranger os diversos aspectos e dimensões do instituto da responsabilidade patrimonial extracontratual da Administração
Pública, perpassando por sua evolução histórica, bem como por seu tratamento jurídico hodierno, incluindo-se a disciplina legal conferida ao
tema pelo ordenamento jurídico pátrio. Discute as modalidades existentes de responsabilização estatal, proporcionando uma visão panorâmica
acerca de suas múltiplas características e peculiaridades. Abarca questões controversas que circundam a responsabilidade da Administração
respeito da necessidade de constante aprimoramento dos mecanismos jurídico-sociais através dos quais se faz possível a responsabilização do
Estado e, em especial, da Administração Pública, de modo a proporcionar soluções mais justas e satisfatórias às partes em cada caso concreto.
Palavras-chave: Responsabilidade. Administração Pública. Teoria do Risco Administrativo. Nexo Causal. Causas Excludentes.
Abstract
This paper aims to understand the various aspects and dimensions of the State responsibility, through its historical evolution, as well its
present legal treatment, including the discipline given to the theme by the Brazilian law. The present study focuses on the existent ways of State
responsibility, providing a wide vision on its multiple characteristics and peculiarities. It embraces controversial points that surround the
Public Administration responsibility, exposing the modern tendencies adopted by the legal courts in relation to the theme. Finally, it aims to
promote a reection about the need of constant improvement of the legal and social mechanisms that make possible the State responsibility to
provide just and satisfactory decisions for each case.
Keywords: Responsibility. Public Administration. Theory of Administrative Risk. Causality. Excluding Causes.
Tendências Atuais da Responsabilidade Patrimonial Extracontratual da Administração Pública
Current Trends in Extra Contractual Liability in Public Administration
aDefensoria Pública de Santa Catarina, SC, Brasil
bUniversidade Estadual de Londrina, Especialização em Direito Civil e Processo Civil, PR, Brasil
*E-mail: camy_giroldo@hotmail.com
1 Introdução
Como é cediço, as teorias de responsabilização do
pós Revolução Francesa, quando então passou-se a cogitar
de mecanismos hábeis ao justo ressarcimento dos danos
causados aos particulares oriundos da ação estatal. A condição
do Estado como sujeito de direitos e, portanto, passível de
responsabilização, trouxe novos rumos ao desenvolvimento
da ciência do Direito Administrativo, cujas premissas se
assentavam na idealização do Estado e seus representantes
como submissos às leis.
Hodiernamente, o tema da responsabilidade da
Administração Pública é questão consolidada em sua maior
parte. O período de “socialização” pelo qual passaram os
bem-estar social, exteriorizou a necessidade de legitimação
da responsabilidade objetiva, haja vista a cada vez mais
intensa e ativa participação do Estado no seio social.
Destarte, não restam maiores dúvidas ou controvérsias
acerca do assunto, sobretudo porque a recente
constitucionalização do tema da responsabilidade da
Administração Pública dissipou os últimos resquícios de
discussão a respeito da forma de responsabilização do Estado
no Brasil, isto é, se subjetiva ou objetiva.
Não obstante tal clareza conferida à matéria tanto em
doutrina, quanto em jurisprudência, cumpre lembrar que os
mecanismos de responsabilização da Administração Pública,
idealizados ao longo dos séculos da modernidade, devem
buscar constante aperfeiçoamento para que os casos concretos,
depositados nas mãos do Judiciário, sejam analisados de
maneira mais justa a ambas as partes.
2 Desenvolvimento
2.1 Conceito de responsabilidade patrimonial
extracontratual do estado
Antes de qualquer exposição teórico-dogmática, torna-
se inarredável a exposição de um pré-conceito, formulado
proporcionar uma visão panorâmica sobre o que seja a
responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado e, em
especial, da Administração Pública.
Dessa forma, dispõe Mello (2010, p.993) concepção
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