Justiça do trabalho tem legitimidade para decretar hipoteca judiciária

Autor:Ricardo Sitzer
Ocupação do Autor:Sócio de Do Val, Pereira de Almeida, Sitzer e Gregolin Advogados.
Páginas:#3
RESUMO

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao Recurso de Revista nº 874/2006-099-03-00.7 e decidiu que a Justiça do Trabalho tem legitimidade para decretar a hipoteca judiciária de bens conforme previsto no artigo 466 do Código de Processo Ovil, garantindo dessa forma a execução de débito trabalhista em andamento, independentemente de requerimento pelas partes.

 
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O relator, ministro Ives Gandra Martins Filho, defendeu a tese de que a sentença em si deve ser considerada como título constitutivo da hipoteca Judiciária e os bens com ela gravados estão vinculados à divida trabalhista. Desse modo, ainda que esses bens sejam vendidos ou doados, poderão ser retomados Judicialmente para que se satisfaça o crédito.

Por fim, afirma que, por se tratar de um instituto processual de ordem pública que tem por objetivo impedir o esgotamento dos...

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