Tax planning in Brazil: legal reasoning and constitutional process in Brazilian supreme court
| Autor | Marcus Livio Gomes, Érico Pimentel |
| Páginas | 362-383 |
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP.
Rio de Janeiro. Ano 13. Volume 20. Número 1. Janeiro a Abril de 2019
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 362-383
www.redp.uerj.br
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TAX PLANNING IN BRAZIL: LEGAL REASONING AND CONSTITUTIONAL
PROCESS IN BRAZILIAN SUPREME COURT1
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NO BRASIL: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E
PROCESSO CONSTITUCIONAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Marcus Livio
Professor Associado dos Programas de Bacharelado, Mestrado
e Doutorado em Direito Tributário e Direito Tributário
Internacional na Universidade do Estado do Rio de Janeiro,
Brasil. Pesquisador Líder do Grupo de Projeto da BEPS (Base
Erosion and Profit Shifting) da Universidade do Estado do Rio
de Janeiro. Doutor e Mestre em Direito Tributário pela
Universidade Complutense de Madrid, Espanha. Pós-
doutorando no Instituto de Estudos Jurídicos Avançados
(IALS / University of London). Juiz Federal do Tribunal
Regional Federal da 2ª Região. Rio de Janeiro/RJ. E-mail:
marcusliviogomes@gmail.com
Érico Pimentel
Aluno do programa de Mestrado em Finanças Públicas,
Tributação e Desenvolvimento da Universidade do Estado do
Rio de Janeiro, Brasil. Procurador do Estado do Espírito Santo,
Brasil.Vitória/ES. E-mail: ericopimentel2007@yahoo.com.br
ABSTRACT: As in many countries around the world, the debate about tax planning
concerns its limits, and there is a clash between two perspectives on the subject. On the one
hand, there is a traditional perspective, whose advocates argue for the need to preserve the
legal security of the taxpayer and the use of a more formalist interception method of tax
rules. On the other side is the contemporary perspective, which seeks to balance the need to
1 Artigo recebido em 05/10/2018 e aprovado em 30/03/2019.
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP.
Rio de Janeiro. Ano 13. Volume 20. Número 1. Janeiro a Abril de 2019
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 362-383
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protect the taxpayer against abuse of tax authorities, but without neglecting the fact that the
taxpayer sometimes practices abusive tax planning. At the center of this debate is the Federal
Supreme Court (STF), a Brazilian constitutional court, which will examine the
constitutionality of the sole paragraph of Article 116 of the National Tax Code, which for
some academics is considered the Brazilian GAAR. The present paper aims to introduce and
analyze some landmark points of the debate in Brazil, highlighting the legal reasoning
deployed in this debate and the challenges for de constitutional process.
KEYWORDS: Brazilian Tax Planning; Legal Reasoning; Brazilian Supreme Court
RESUMO: Como em muitos países ao redor do mundo, o debate sobre planejamento
tributário diz respeito a seus limites, e há um choque entre duas perspectivas sobre o assunto:
por um lado, há uma perspectiva tradicional, cujos defensores argumentam pela necessidade
de preservar a segurança jurídica do contribuinte e o uso de um método de interpretação
mais formalista das regras fiscais; do outro lado está a perspectiva contemporânea, que
procura equilibrar a necessidade de proteger o contribuinte contra o abuso das autoridades
fiscais, mas sem negligenciar o fato de que o contribuinte às vezes pratica um planejamento
tributário abusivo. No centro deste debate está o Supremo Tribunal Federal (STF), um
tribunal constitucional brasileiro, que examinará a constitucionalidade do parágrafo único
GAAR brasileiro. O presente trabalho tem como objetivo apresentar e analisar alguns pontos
marcantes do debate no Brasil, destacando o raciocínio jurídico empregado neste debate e
os desafios para o processo constitucional.
PALAVRAS-CHAVE: Planejamento Tributário Brasileiro; Raciocínio Legal; Supremo
Tribunal Federal
1. INTRODUCTION
Since the beginning of the 21st century, due to a significant increase in tax
avoidance, there has been a growing debate about tax planning. In its essence, the debate
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