O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente

Autor:Matheus Almeida Caetano
Ocupação do Autor:Doutorando em Ciências Jurídico-Criminais pela Universidade de Coimbra
Páginas:115-213
 
ÍNDICE
TRECHO GRÁTIS

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Introduzida a principal base sociológica incorporada pelas teorizações jurídico-penais e jurídico-ambientais da atualidade, a saber, a teoria da sociedade de risco, apresentada parcela da crítica da Escola de Frankfurt em face do chamado Direito Penal do Risco, considerado efeito manifesto de uma infeliz ingerência estatal nas esferas privadas dos cidadãos sob pretexto de uma complicada gestão de riscos, o capítulo que ora se inicia pretende esboçar a recente (e tardia) incorporação político-jurídica da pauta “ecológica” pelo Estado264.

O foco na proteção do meio ambiente propiciou o surgimento de um modelo revitalizado de Estado: o Estado de Direito Ambiental265. Com

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essa forma ecologicamente sensibilizada, algumas funções inéditas são assumidas pelo Estado, o que também acarreta dificuldades, perplexidades e riscos de ruptura em alguns âmbitos normativos, primordialmente no Direito Penal, espaço em que se manifestam os delitos de acumulação. Semelhante à tensão enfrentada pelo Direito Penal Moderno, exposta no primeiro capítulo, o Estado Ambiental também se encontra no dilema de não retroceder à ignorância ecológica ou ao “laissez-faire ambiental”266 (minimalismo ambiental) nem assumir os caminhos de um totalitarismo esverdeado (ditadura ecologista). Assim, sob um marco ecologizado da Constituição da República de 1988, buscar-se-á delimitar os limites e as possibilidades do Direito Penal na tutela dos bens jurídicos ambientais.

Diante da compreensão do multifacetado bem meio ambiente, tomar-se-á o cuidado, primeiramente, de apresentá-lo em sua noção mais complexa e rica, aquela operacionalizada pelo Direito Ambiental (esfera normativa indiscutivelmente mais apta para o tratamento das questões ecológicas). Em um segundo momento, ao subir a escala de exigências de legitimidade jurídico-social (leia-se, ao se tratar da intervenção penal), expor-se-á um breve histórico do bem jurídico-penal, apresentando as três mais divulgadas formas de compreensão desta categoria (a saber, a tutela de expectativas normativas, a teoria monista e a teoria dualista).

Posteriormente, dois pontos essenciais de adensamento serão inarredáveis: primeiro, uma reflexão sobre a celeuma em torno da tutela de funções ou de bens jurídico-penais, e o que está em jogo nessa questão teórica; em segundo lugar, considerando-se a natureza jurídica dos bens ambientais como supraindividuais (segundo o critério da titularidade), algumas breves reflexões sobre alguns falsos bens jurídicos coletivos serão relevantes para reforçar o real bem jurídico-penal que é o meio ambiente e assim rebater as (pseudo)críticas fundamentadas nessa senda. Finalmente chegar-se-á à delimitação do bem jurídico-penal do meio ambiente para, no desfecho do presente capítulo, expor algumas das relações entre a Constituição e o conteúdo do Direito Penal Ambiental.

Apresentado o roteiro deste segundo capítulo, passa-se ao seu primeiro item: o Estado de Direito Ambiental.

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2. 1 O Estado de Direito Ambiental

Inicialmente267, fica a ressalva de que a profundidade, as diferentes variáveis teóricas envolvidas, os inúmeros desdobramentos temáticos contemplados e o constante (re)construir-se do Estado de Direito Ambiental não permitirão uma exposição exaustiva e profunda desse tema. Logo, a abordagem aqui proposta, ainda que incipiente, justifica-se por constituir um elemento-chave de compreensão dos modos de atuação do Direito Penal Ambiental, sendo esse, por excelência, uma das esferas normativas de manifestação dos delitos de acumulação, o que finda por auxiliar e informar as razões e os fundamentos desse interessante grupo de casos escolhido como objeto de análise desta pesquisa. Pretende-se com a apresentação do Estado de Direito Ambiental, concomitantemente reconhecer a sua inquestionável importância e o seu avanço na tutela das bases fundamentais da vida (Lebensgrundlage), bem como advertir sobre os seus limites enquanto agente repressor (não só, mas sobretudo aplicador de penas) na proteção das mesmas.

O Estado de Direito Ambiental não constitui uma instituição perfeita e acabada, nem um conceito político-jurídico finalizado que aguarda no plano prático o momento de se concretizar268e, sim, uma construção político-normativa que se projeta no mundo real como devir. Trata-se de um constante processo político-legal de esverdeamento do Estado, marcado por um constante aperfeiçoamento, atualização e incorporação de novos elementos que modificam a sua própria estrutura e racionalidade tradicionais. Há também um processo de transformação da própria sociedade, que, ao tomar conhecimento do quadro de crise ambiental, mune-se de aparatos jurídicos e institucionais desenhados para assegurar o equilíbrio ecológico como requisito essencial à sadia qualidade de vida.

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O Estado de Direito Ambiental busca aperfeiçoar o conteúdo e os meios de concretização do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (artigo 1o, III, combinado com o §2o do artigo 5o e artigo 225, caput, da Constituição da República de 1988), assim como os pressupostos essenciais para a consecução de um modelo estatal mais próximo do ideal de sustentabilidade269. Este se torna o farol de orientação para o Estado de Direito Ambiental, de forma que “[...] recupera um combate secular, o de um grau maior de justiça e democracia, mas sob premissas e um marco novo, o ecológico”270. Desse modo, o Direito Penal Ambiental também possui o seu espaço, ainda que limitado, na concretização da justiça ambiental nesse modelo, assinalando Canotilho que: “Ao direito penal pedir-se-á o auxílio indispensável à proteção da ‘luz’ e do ‘miolo’ da comunidade biótica”271. Vislumbra-se nesse trecho um pensamento muito aproximado do que se defendeu no primeiro capítulo, ou seja, a atualização equilibrada do Direito Penal, sendo inegável que o Direito Penal Ambiental se manifesta como uma (senão a principal) delas, sempre em conformidade com os princípios de tutela de bens jurídicos, da fragmentariedade, da legalidade, da insignificância, da ofensividade, da proporcionalidade, entre outros.

Sendo a Constituição a diretriz normativa das operações básicas das esferas jurídica e política, no caso brasileiro, optou aquela de forma inquestionável por um direito fundamental ao “meio ambiente ecologicamente equilibrado”, nos ditames do artigo 225 da Constituição da República de 1988. Tal expressão marca a passagem de um Estado de Direito a um Estado de Direito Ambiental, acentuado pela adição de noviças tarefas de conteúdo significativamente diverso daqueles tradicionais encargos constitucionais272. Esse modelo expressa também a incorporação de valores ambientais que “[...] começam a exercer uma função, porque

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pretendem ser comparados com outros valores e ter prioridade”273por meio de juízos axiológico-normativos. Incorporação e adoção de valores que ultrapassam as instituições e alcançam uma verdadeira consciência ambiental na população, sendo importante frisar que, nessa escala de valores, o meio ambiente não surge para superar ou conflitar com a dignidade humana. Antes, ele se configura como parte complementar dessa dignidade e agrega mais uma condicionante ao feixe de necessidades do ser humano274.

O Estado de Direito Ambiental não deixa de ser também uma tentativa de contenção dos problemas advindos da sociedade de risco, tendo como uma de suas metas, senão a principal, o gerenciamento de riscos ambientais com a atração de novas finalidades e o reconhecimento de direitos até então ignorados pelas anteriores formas de Estado (Liberal e Social, conforme explicitado adiante). Faria Costa adverte, em tom de proximidade, que tanto a defesa do meio ambiente natural como a da saúde e a dos consumidores e, da mesma forma, a do patrimônio cultural, são hodiernamente uma concreta normatividade e um problema de responsabilidade do Estado275.

Com fulcro no pensamento de Fensterseifer, adverte-se que a evolução desse jovial modelo estatal não representa um “marco ‘ahistórico (ou ‘marco zero’)”, constitui, antes, uma das fases de um permanente processo social, iniciado no protótipo liberal de Estado, tendo absorvido e assumido elementos das formas político-jurídicas de organização social anteriores276. A solidariedade traduz o espírito desse Estado de Direito Ambiental, já que o seu arquétipo liberal incorporou o valor liberdade como principal bandeira e o Estado Social, por sua vez, a igualdade. Com o esverdeamento do Estado de Direito procura-se enfrentar o...

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