O TAC como instrumento de regularização fundiária sustentável: aplicação da Reurb social nas APPs do Lago do Juá e Rio Tapajós em Santarém-PA
Autor | Marcelo Messias Leite - Magno Federicci Gomes |
Cargo | Mestre em Direito Ambiental, pela Escola Superior Dom Hélder Câmara, Bolsista e Pesquisador pela FAPEMIG - Doutor em Direito e Mestre em Direito Processual, pela Universidad de Deusto-Espanha (Bolsa da Cátedra UNESCO e do Gobierno Vasco-Espanha) |
Páginas | 158-178 |
158
Marcelo Messias Leite • Magno Federicci Gomes
Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 10, n. 2, p. 157-178, jul./dez. 2019.
O TAC COMO INSTRUMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
SUSTENTÁVEL: APLICAÇÃO DA REURB SOCIAL NAS APPS DO
LAGO DO JUÁ E RIO TAPAJÓS EM SANTARÉMPA
TAC AS INSTRUMENT OF SUSTAINABLE ENVIRONMENTAL
REGULARIZATION: APPLICATION OF THE SOCIAL REURB IN
THE APPS OF LAKE JUÁ AND RIO TAPAJÓS IN SANTARÉMPA
Marcelo Messias Leite1
Magno Federicci Gomes2
RESUMO:
O objetivo deste artigo é analisar a Lei de Regularização Fundiária Urbana n diploma
legal sobre ocupações antrópicas em Áreas de Preservação Permanente APPs
regulamentada pelo Decreto n visando os direitos no art e da Constituição
da República de CR Apresentar a hipótese de regularização fundiária nas APPs do Juá
e Tapajós mediante o Termo de Ajustamento de Conduta TAC Será utilizada metodologia de
pesquisa documentalbibliográca com raciocínio logicodedutivo Os resultados apontam que
é possível efetivar o direito a moradia pelo TAC desde que aplicado por instrumentos técnico
cientícos que garantam a proteção ambiental em APPs
Palavras-chave Área de Preservação Permanente Termo de Ajustamento de Conduta
Regularização Fundiária Urbana Social
ABSTRACT:
The objective of this article is to analyze the Urban Land Regularization Law n
legal diploma on anthropic occupations in Areas of Permanent Preservation APPs regulated
by Decree aiming at the rights in art and of the Constitution CR
To present the hypothesis of land regularization in the APPs of the Juá and Tapajós through the
Term of Adjustment of Conduct TAC Documentary bibliographic research methodology will
be used with logical deductive reasoning The results indicate that it is possible to implement
the right to housing by the TAC provided that it is applied by technicalscientic instruments
that guarantee environmental protection in APPs
Keywords Permanent Preservation Area Term of Adjustement of Conduct Urban Social Land
Regularization
Mestre em Direito Ambiental pela Escola Superior Dom Hélder Câmara Bolsista e Pesquisador pela FAPEMIG Email
messiasmarceloleitehotmailcom
Doutor em Direito e Mestre em Direito Processual pela Universidad de DeustoEspanha Bolsa da Cátedra UNESCO e do Gobierno
VascoEspanha Mestre em Educação pela PUC Minas Professor do Doutorado e Mestrado Acadêmico em Direito Ambiental e
Desenvolvimento Sustentável na Escola Superior Dom Helder Câmara Professor Adjunto da PUC Minas e Professor Titular
licenciado da Faculdade de Direito Arnaldo Janssen Advogado Email federicipucminasbr
Recebido: 05/07/2019
Aprovado: 15/12/2019
159
O TAC COMO INSTRUMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SUSTENTÁVEL:
APLICAÇÃO DA REURB SOCIAL NAS APPS DO LAGO DO JUÁ E RIO TAPAJÓS EM SANTARÉM-PA
Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 10, n. 2, p. 157-178, jul./dez. 2019.
INTRODUÇÃO
O presente artigo abordará o Termo de Ajustamento de Conduta TAC como
instrumento sustentável para aplicação da Regularização Fundiária Social Urbana ReurbS
nas Áreas de Preservação Permanente APPs do Lago do Juá e Rio Tapajós em Santarém
Pará visando responder à seguinte problemática É possível conciliar o direito à moradia e a
proteção ambiental nas APPs de maneira sustentável buscando evitar o trauma social da
remoção forçada de mais de famílias pela tutela de urgência por força policial
O objetivo geral é a análise da Lei n de de julho de diploma legal
sobre a temática regulamentada pelo Decreto n de de março de tendo em
vista os direitos elencados nos arts e da CR respectivamente do direito universal à
moradia em consonância com o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado a todos
garantidor da sadia qualidade de vida
O objetivo especíco do presente estudo será a análise da Ação Civ il Pública ACP
no Processo n com Tutela Provisória em Caráter Antecedente e a
Ação de Reintegração de Posse no processo sob o n
A pertinência temática se justica porque nas tutelas de urgência que envolvem
remoções forçadas e reintegrações de posse em ocupações irregulares em litígios coletivos
visando dar celeridade à proteção ambiental não há oferecimento de audiências públicas
antes da posse de ano e dia
Ademais quando preveem audiências na maioria das vezes não é observado o que
prescreve o art do Código de Processo Civil de CPC ou há insuciência e
incompatibilidade fática com seus termos pois não há espaço para participação da comunidade
local de forma efetiva nem a possibilidade e iniciativa cooperativa de se adequarem às
exigências ambientais com ns a captar o seu ponto de vista e percepção sobre a realidade
As audiências públicas visam construir soluções democráticas formar entendimento
para leis especícas e atuais que respeitem a dig nidade da pessoa humana alinhadas às
necessidades do dinamismo socioambiental pelo respectivo enfrentamento do décit de mais
de trinta e cinco mil habitações em Santarém
Tal décit se dá pela expansão urbana e explosão demográca no presente caso em
Santarém nas áreas ambientalmente protegidas como apresentado na reunião da Câmara
Municipal de vereadores em pela Coordenadoria Municipal de Habitação e
Desenvolvimento Urbano CHDU
Ademais há previsão sobre a ReurbS mesmo dentro de APPs por lei geral Lei
Federal n em seu artigo e seus incisos bem como em lei especíca Lei n
regulamentada pelo Decreto n também na Lei Municipal n
que estabelece o Plano Diretor de Santarém em seus artigos e e seus incisos mesmo
que haja ocupações irregulares consolidadas ou não parcial ou totalmente dentro de APPs
urbanas não mais se exigindo a comprovação de inexistência de alternativa locacional ou
consolidação da ocupação
Portanto para a consecução dos resultados farseá necessária abordagem teórico
jurídica assentada em método hipotéticodedutivo com técnicas de pesquisa documental
bibliográca O referencial teórico da pesquisa são as obras de Freitas e de Gomes e
Ferreira para estabelecer o equilíbrio das dimensões da sustentabilidade.
O traba lho no primeiro capítulo apresentou breve hi stórico na formação do conceito
das APPs sua evolução legal e proteção e os diplomas legais e atuais sobre o Dire ito à Moradia
mesmo que em espaços protegidos
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO