O TAC como instrumento de regularização fundiária sustentável: aplicação da Reurb social nas APPs do Lago do Juá e Rio Tapajós em Santarém-PA

AutorMarcelo Messias Leite - Magno Federicci Gomes
CargoMestre em Direito Ambiental, pela Escola Superior Dom Hélder Câmara, Bolsista e Pesquisador pela FAPEMIG - Doutor em Direito e Mestre em Direito Processual, pela Universidad de Deusto-Espanha (Bolsa da Cátedra UNESCO e do Gobierno Vasco-Espanha)
Páginas158-178
158
Marcelo Messias Leite • Magno Federicci Gomes
Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 10, n. 2, p. 157-178, jul./dez. 2019.
O TAC COMO INSTRUMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
SUSTENTÁVEL: APLICAÇÃO DA REURB SOCIAL NAS APPS DO
LAGO DO JUÁ E RIO TAPAJÓS EM SANTARÉMPA
TAC AS INSTRUMENT OF SUSTAINABLE ENVIRONMENTAL
REGULARIZATION: APPLICATION OF THE SOCIAL REURB IN
THE APPS OF LAKE JUÁ AND RIO TAPAJÓS IN SANTARÉMPA
Marcelo Messias Leite1
Magno Federicci Gomes2
RESUMO:
O objetivo deste artigo é analisar a Lei de Regularização Fundiária Urbana n  diploma
legal sobre ocupações antrópicas em Áreas de Preservação Permanente APPs
regulamentada pelo Decreto n  visando os direitos no art  e  da Constituição
da República de  CR Apresentar a hipótese de regularização fundiária nas APPs do Juá
e Tapajós mediante o Termo de Ajustamento de Conduta TAC Será utilizada metodologia de
pesquisa documentalbibliográca com raciocínio logicodedutivo Os resultados apontam que
é possível efetivar o direito a moradia pelo TAC desde que aplicado por instrumentos técnico
cientícos que garantam a proteção ambiental em APPs
Palavras-chave Área de Preservação Permanente Termo de Ajustamento de Conduta
Regularização Fundiária Urbana Social
ABSTRACT:
The objective of this article is to analyze the Urban Land Regularization Law n   
legal diploma on anthropic occupations in Areas of Permanent Preservation APPs regulated
by Decree    aiming at the rights in art  and  of the  Constitution CR  
To present the hypothesis of land regularization in the APPs of the Juá and Tapajós through the
Term of Adjustment of Conduct TAC Documentary  bibliographic research methodology will
be used with logical  deductive reasoning The results indicate that it is possible to implement
the right to housing by the TAC provided that it is applied by technicalscientic instruments
that guarantee environmental protection in APPs
Keywords Permanent Preservation Area Term of Adjustement of Conduct Urban Social Land
Regularization
 Mestre em Direito Ambiental pela Escola Superior Dom Hélder Câmara Bolsista e Pesquisador pela FAPEMIG Email
messiasmarceloleitehotmailcom
 Doutor em Direito e Mestre em Direito Processual pela Universidad de DeustoEspanha Bolsa da Cátedra UNESCO e do Gobierno
VascoEspanha Mestre em Educação pela PUC Minas Professor do Doutorado e Mestrado Acadêmico em Direito Ambiental e
Desenvolvimento Sustentável na Escola Superior Dom Helder Câmara Professor Adjunto da PUC Minas e Professor Titular
licenciado da Faculdade de Direito Arnaldo Janssen Advogado Email federicipucminasbr
Recebido: 05/07/2019
Aprovado: 15/12/2019
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O TAC COMO INSTRUMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SUSTENTÁVEL:
APLICAÇÃO DA REURB SOCIAL NAS APPS DO LAGO DO JUÁ E RIO TAPAJÓS EM SANTARÉM-PA
Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 10, n. 2, p. 157-178, jul./dez. 2019.
INTRODUÇÃO
O presente artigo abordará o Termo de Ajustamento de Conduta TAC como
instrumento sustentável para aplicação da Regularização Fundiária Social Urbana ReurbS
nas Áreas de Preservação Permanente APPs do Lago do Juá e Rio Tapajós em Santarém
Pará visando responder à seguinte problemática É possível conciliar o direito à moradia e a
proteção ambiental nas APPs de maneira sustentável buscando evitar o trauma social da
remoção forçada de mais de  famílias pela tutela de urgência por força policial
O objetivo geral é a análise da Lei n   de  de julho de  diploma legal
sobre a temática regulamentada pelo Decreto n  de  de março de  tendo em
vista os direitos elencados nos arts  e  da CR respectivamente do direito universal à
moradia em consonância com o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado a todos
garantidor da sadia qualidade de vida
O objetivo especíco do presente estudo será a análise da Ação Civ il Pública ACP
no Processo n  com Tutela Provisória em Caráter Antecedente e a
Ação de Reintegração de Posse no processo sob o n 
A pertinência temática se justica porque nas tutelas de urgência que envolvem
remoções forçadas e reintegrações de posse em ocupações irregulares em litígios coletivos
visando dar celeridade à proteção ambiental não há oferecimento de audiências públicas
antes da posse de ano e dia
Ademais quando preveem audiências na maioria das vezes não é observado o que
prescreve o art  do Código de Processo Civil de  CPC ou há insuciência e
incompatibilidade fática com seus termos pois não há espaço para participação da comunidade
local de forma efetiva nem a possibilidade e iniciativa cooperativa de se adequarem às
exigências ambientais com ns a captar o seu ponto de vista e percepção sobre a realidade
As audiências públicas visam construir soluções democráticas formar entendimento
para leis especícas e atuais que respeitem a dig nidade da pessoa humana alinhadas às
necessidades do dinamismo socioambiental pelo respectivo enfrentamento do décit de mais
de  trinta e cinco mil habitações em Santarém
Tal décit se dá pela expansão urbana e explosão demográca no presente caso em
Santarém nas áreas ambientalmente protegidas como apresentado na reunião da Câmara
Municipal de vereadores em  pela Coordenadoria Municipal de Habitação e
Desenvolvimento Urbano CHDU
Ademais há previsão sobre a ReurbS mesmo dentro de APPs por lei geral Lei
Federal n  em seu artigo  e seus incisos bem como em lei especíca Lei n
 regulamentada pelo Decreto n  também na Lei Municipal n 
que estabelece o Plano Diretor de Santarém em seus artigos  e  e seus incisos mesmo
que haja ocupações irregulares consolidadas ou não parcial ou totalmente dentro de APPs
urbanas não mais se exigindo a comprovação de inexistência de alternativa locacional ou
consolidação da ocupação
Portanto para a consecução dos resultados farseá necessária abordagem teórico
jurídica assentada em método hipotéticodedutivo com técnicas de pesquisa documental
bibliográca O referencial teórico da pesquisa são as obras de Freitas  e de Gomes e
Ferreira  para estabelecer o equilíbrio das dimensões da sustentabilidade.
O traba lho no primeiro capítulo apresentou breve hi stórico na formação do conceito
das APPs sua evolução legal e proteção e os diplomas legais e atuais sobre o Dire ito à Moradia
mesmo que em espaços protegidos

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