Superendividamento e acesso à justiça: expectativas sobre a autocomposição para o tratamento dos conflitos decorrentes das relações de consumo
| Autor | Karinne Goettems dos Santos - Ana Carla de Oliveira Bringuente |
| Cargo | Doutora em Direito pela UNISINOS, Mestre em Direito pela UNISINOS. É Professora Adjunta da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas (UFPEL). E-mail: karinne.adv@hotmail.com - Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pelotas (UFPEL). E-mail: anacarlabrin@hotmail.com |
| Páginas | 132-151 |
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SUPERENDIVIDAMENTO E ACESSO À JUSTIÇA:
EXPECTATIVAS SOBRE A AUTOCOMPOSIÇÃO PARA O
TRATAMENTO DOS CONFLITOS DECORRENTES DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO
OVER-INDEBTEDNESS AND ACCESS TO JUSTICE:
EXPECTATIONS ON AUTOCOMPOSITION FOR TREATMENT
OF CONFLICTS IN CONSUMER RELATIONS
Karinne Goettems dos Santos1
Ana Carla de Oliveira Bringuente2
RESUMO:
Na sociedade contemporânea o consumo e seus excessos têm afetado a qualidade de vida do
cidadão tamanha a intervenção da economia nas relações sociais e pessoais O superendividamento
é o resultado dessa interferência e a causa de tantos outros conitos enfrentados pelo cidadão No
âmbito desta temática este trabalho propõese a avaliar o ambiente adversarial disciplinado pelo
novo CPC para tratamento das demandas repetitivas aplicável às relações de consumo repetitivas
Num segundo momento o trabalho procura destacar a autocomposição como espaço adequado
para tratamento dos conitos suportados pelo consumidor superendividado Neste aspecto o
artigo destaca o Projeto de Tratamento do Superendividamento capitaneado TJRS desde
bem como o Projeto de Lei n que tramita na Câmara dos Deputados ambos voltados
à promoção de políticas públicas de caráter multidisciplinar que destacam a reeducação do
consumidor e a conciliação como ferramentas de superação do quadro de superendividamento
Para tanto o artigo valese do método hipotéticodedutivo e espera alcançar como possíveis
resultados de análise a demonstração de que para situações complexas vividas pela sociedade
contemporânea a exemplo do consumo excessivo velhas soluções não são mais compatíveis
sob a perspectiva do acesso à justiça A partir disso em atendimento aos direitos fundamentais
defendese a construção de um modelo adequado de proteção do consumidor em juízo com
as adaptações à realidade econômicosocial e sobretudo com a recepção de novos espaços e
mecanismos de solução de conitos a exemplo da autocomposição
Palavras-chave: Acesso à Justiça Superendividamento Litigiosidade Autocomposição
ABSTRACT:
In the contemporary society consumption and its excesses have aected the quality of life
of the citizen such the intervention of the economy in social and personal relations Over
indebtedness is the result of this interference and the cause of many other conicts faced by the
citizen In this context this paper proposes to evaluate the adversarial environment disciplined
Doutora em Direito pela UNISINOS Mestre em Direito pela UNISINOS É Professora Adjunta da Faculdade de Direito da
Universidade Federal de Pelotas UFPEL Email karinneadvhotmailcom
Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pelotas UFPEL Email anacarlabrinhotmailcom
Recebido: 31/07/2018
Aprovado: 17/06/2019
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Karinne Goettems dos Santos • Ana Carla de Oliveira Bringuente
Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 10, n. 1, p. 131-151, jan./jun. 2019.
by the Procedural Code for the treatment of repetitive demands applicable to repetitive
consumption relations In a second moment the work tries to emphasize the autocomposition
as an adequate space to deal with the conicts supported by the overindebted consumer In
this regard the article highlights the Treatment Project for Super Indebtedness headed by TJRS
since as well as Bill which is being negotiated in the Chamber of Deputies
both aimed to promote public policies in a multidisciplinary bias highlighting consumer re
education and conciliation as tools for overcoming the issues of overindebtedness For this the
article uses the hypotheticodeductive method and hopes to achieve as possible analysis results
the demonstration that for complex situations experienced by the contemporary society like
excessive consumption old solutions are no longer compatible under the perspective of access
to justice Based on this in compliance with fundamental rights it defends the construction of
an adequate model of consumer protection in court with adaptations to the economicsocial
reality and most of all with the reception of new spaces and mechanisms for the solution of
conicts example of autocomposition
Keywords: Access to justice Over-Indebtedness Litigiousness Autocomposition
1 INTRODUÇÃO
A pesquisa nacional de endividamento e inadimplência do consumidor revela que para
junho de das famílias brasileiras se declaram endividadas das quais possuem
contas em atraso e armam não ter condições de liquidar suas pendências O cartão de
crédito está disparado no ranking do endividamento eis que responsável por dos tipos
de dívidas assumidas enquanto o crédito consignado outro vilão do comprometimento da
renda aparece em dos casos BRASIL CNC
São inúmeras as causas do consumo excessivo avaliação esta que exige uma análise
complexa e que contempla aspectos psicológicos socioeconômicos e principalmente políticos
dada a posição e o papel do Estado ao lado do mercado e da sociedade como atores indissociáveis
e determinantes das relações sociais econômicas e interpessoais na contemporaneidade Para
além das causas os impactos do endividamento recaem não só sobre a renda do cidadão e de
sua família como também comprometem o mínimo existencial na expectativa de uma vida
digna assim garantida constitucionalmente
Por outro lado é possível observar de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça
CNJ que os excessos do consumo acompanham igualmente os excessos da litigiosidade
razão pela qual é preciso avaliar se o espaço judicial para o qual desaguam os conitos de
endividamento e superendividamento oferece tratamento judicial adequado notadamente sob
a perspectiva da dignidade da pessoa humana art inciso III e dos direitos fundamentais
do acesso à justiça art XXXV devido processo legal art LV e da proteção especial do
consumidor art XXXII e art inciso V
Para tanto é preciso considerar o perl da litigiosidade e as perspectivas geradas pelos
procedimentos disciplinados pelo Código de Processo Civil CPC no âmbito do contencioso
sobretudo para tratar de demandas repetitivas nas quais se enquadram os conitos das relações
de consumo especialmente a partir do contingente de ações revisionais de contratos bancários
que compõe o acervo do Judiciário estadual Além disso também é preciso considerar se rituais
não adversariais focados na autocomposição possibilitam a recuperação do consumidor e estão
aptos a prevenir novos endividamentos através de medidas de prevenção e de emancipação do
consumidor frente à sociedade do consumo
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