Superendividamento e acesso à justiça: expectativas sobre a autocomposição para o tratamento dos conflitos decorrentes das relações de consumo

Autor:Karinne Goettems dos Santos - Ana Carla de Oliveira Bringuente
Cargo:Doutora em Direito pela UNISINOS, Mestre em Direito pela UNISINOS. É Professora Adjunta da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas (UFPEL). E-mail: karinne.adv@hotmail.com - Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pelotas (UFPEL). E-mail: anacarlabrin@hotmail.com
Páginas:132-151
RESUMO

Na sociedade contemporânea, o consumo e seus excessos têm afetado a qualidade de vida do cidadão, tamanha a intervenção da economia nas relações sociais e pessoais. O superendividamento é o resultado dessa interferência e a causa de tantos outros conflitos enfrentados pelo cidadão. No âmbito desta temática, este trabalho propõe-se a avaliar o ambiente adversarial disciplinado pelo novo CPC para... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS
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SUPERENDIVIDAMENTO E ACESSO À JUSTIÇA:
EXPECTATIVAS SOBRE A AUTOCOMPOSIÇÃO PARA O
TRATAMENTO DOS CONFLITOS DECORRENTES DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO
OVER-INDEBTEDNESS AND ACCESS TO JUSTICE:
EXPECTATIONS ON AUTOCOMPOSITION FOR TREATMENT
OF CONFLICTS IN CONSUMER RELATIONS
Karinne Goettems dos Santos1
Ana Carla de Oliveira Bringuente2
RESUMO:
Na sociedade contemporânea o consumo e seus excessos têm afetado a qualidade de vida do
cidadão tamanha a intervenção da economia nas relações sociais e pessoais O superendividamento
é o resultado dessa interferência e a causa de tantos outros conitos enfrentados pelo cidadão No
âmbito desta temática este trabalho propõese a avaliar o ambiente adversarial disciplinado pelo
novo CPC para tratamento das demandas repetitivas aplicável às relações de consumo repetitivas
Num segundo momento o trabalho procura destacar a autocomposição como espaço adequado
para tratamento dos conitos suportados pelo consumidor superendividado Neste aspecto o
artigo destaca o Projeto de Tratamento do Superendividamento capitaneado TJRS desde 
bem como o Projeto de Lei n  que tramita na Câmara dos Deputados ambos voltados
à promoção de políticas públicas de caráter multidisciplinar que destacam a reeducação do
consumidor e a conciliação como ferramentas de superação do quadro de superendividamento
Para tanto o artigo valese do método hipotéticodedutivo e espera alcançar como possíveis
resultados de análise a demonstração de que para situações complexas vividas pela sociedade
contemporânea a exemplo do consumo excessivo velhas soluções não são mais compatíveis
sob a perspectiva do acesso à justiça A partir disso em atendimento aos direitos fundamentais
defendese a construção de um modelo adequado de proteção do consumidor em juízo com
as adaptações à realidade econômicosocial e sobretudo com a recepção de novos espaços e
mecanismos de solução de conitos a exemplo da autocomposição
Palavras-chave: Acesso à Justiça Superendividamento Litigiosidade Autocomposição
ABSTRACT:
In the contemporary society consumption and its excesses have aected the quality of life
of the citizen such the intervention of the economy in social and personal relations Over
indebtedness is the result of this interference and the cause of many other conicts faced by the
citizen In this context this paper proposes to evaluate the adversarial environment disciplined
 Doutora em Direito pela UNISINOS Mestre em Direito pela UNISINOS É Professora Adjunta da Faculdade de Direito da
Universidade Federal de Pelotas UFPEL Email karinneadvhotmailcom
 Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pelotas UFPEL Email anacarlabrinhotmailcom
Recebido: 31/07/2018
Aprovado: 17/06/2019
133
Karinne Goettems dos Santos • Ana Carla de Oliveira Bringuente
Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 10, n. 1, p. 131-151, jan./jun. 2019.
by the Procedural Code for the treatment of repetitive demands applicable to repetitive
consumption relations In a second moment the work tries to emphasize the autocomposition
as an adequate space to deal with the conicts supported by the overindebted consumer In
this regard the article highlights the Treatment Project for Super Indebtedness headed by TJRS
since  as well as Bill  which is being negotiated in the Chamber of Deputies
both aimed to promote public policies in a multidisciplinary bias highlighting consumer re
education and conciliation as tools for overcoming the issues of overindebtedness For this the
article uses the hypotheticodeductive method and hopes to achieve as possible analysis results
the demonstration that for complex situations experienced by the contemporary society like
excessive consumption old solutions are no longer compatible under the perspective of access
to justice Based on this in compliance with fundamental rights it defends the construction of
an adequate model of consumer protection in court with adaptations to the economicsocial
reality and most of all with the reception of new spaces and mechanisms for the solution of
conicts example of autocomposition
Keywords: Access to justice Over-Indebtedness Litigiousness Autocomposition
1 INTRODUÇÃO
A pesquisa nacional de endividamento e inadimplência do consumidor revela que para
junho de   das famílias brasileiras se declaram endividadas das quais  possuem
contas em atraso e  armam não ter condições de liquidar suas pendências O cartão de
crédito está disparado no ranking do endividamento eis que responsável por  dos tipos
de dívidas assumidas enquanto o crédito consignado outro vilão do comprometimento da
renda aparece em  dos casos BRASIL CNC 
São inúmeras as causas do consumo excessivo avaliação esta que exige uma análise
complexa e que contempla aspectos psicológicos socioeconômicos e principalmente políticos
dada a posição e o papel do Estado ao lado do mercado e da sociedade como atores indissociáveis
e determinantes das relações sociais econômicas e interpessoais na contemporaneidade Para
além das causas os impactos do endividamento recaem não só sobre a renda do cidadão e de
sua família como também comprometem o mínimo existencial na expectativa de uma vida
digna assim garantida constitucionalmente
Por outro lado é possível observar de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça
CNJ que os excessos do consumo acompanham igualmente os excessos da litigiosidade
razão pela qual é preciso avaliar se o espaço judicial para o qual desaguam os conitos de
endividamento e superendividamento oferece tratamento judicial adequado notadamente sob
a perspectiva da dignidade da pessoa humana art inciso III e dos direitos fundamentais
do acesso à justiça art XXXV devido processo legal art LV e da proteção especial do
consumidor art  XXXII e art inciso V
Para tanto é preciso considerar o perl da litigiosidade e as perspectivas geradas pelos
procedimentos disciplinados pelo Código de Processo Civil CPC no âmbito do contencioso
sobretudo para tratar de demandas repetitivas nas quais se enquadram os conitos das relações
de consumo especialmente a partir do contingente de ações revisionais de contratos bancários
que compõe o acervo do Judiciário estadual Além disso também é preciso considerar se rituais
não adversariais focados na autocomposição possibilitam a recuperação do consumidor e estão
aptos a prevenir novos endividamentos através de medidas de prevenção e de emancipação do
consumidor frente à sociedade do consumo

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