Súmulas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Páginas81-81

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Súmula 79

Concurso público

As questões de n. 11 e 15 (equivalentes a 12 e 19, variando de acordo com o cartão-resposta) do Concurso Público para Agente Penitenciário do Estado do Paraná, regido pelo Edital 16/13, são legais e estão de acordo com os parâmetros estabelecidos em edital.

Súmula 78

Progressão de regime

Não caracteriza progressão de regime “per saltum”, a concessão de regime semiaberto harmonizado, nos termos da Súmula 56/STF.

Súmula 77

Regime semiaberto harmonizado

A competência para a execução, nos casos de regime semiaberto harmonizado, é do juízo da comarca da residência...

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