Súmulas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (V) - Seção de Direito Privado
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Súmula 135
Gratificação extra
A gratificação extra da Lei Complementar 788/94 tem caráter genérico.
Súmula 134
Gratificação executiva
A gratificação executiva da Lei Complementar 797/95 tem caráter genérico.
Súmula 133
Gratificação de produtividade
A gratificação de produtividade da Lei
Complementar 617/89 tem caráter específico.
Súmula 132
Gratificação de informática
A gratificação de informática da Lei 7.578/91 tem caráter específico.
Súmula 131
Gratificação especial de atividade
A gratificação especial de atividade (GEA) da
Lei Complementar 674/92 tem caráter genérico.
Súmula 130
Assistência e suporte à saúde
A gratificação de assistência e suporte à saúde (GASS) da Lei Complementar 871/2000 tem caráter genérico.
Súmula 129
Atividade de suporte administrativo
A gratificação por atividade de suporte administrativo (GASA) da Lei Complementar 876/2000 tem caráter genérico.
Súmula 128
Atividade de polícia
A gratificação por atividade de polícia (GAP) da Lei Complementar 873/2000 tem caráter genérico.
Súmula 127
Ação acidentária
A propositura de ação acidentária independe do exaurimento da via administrativa, assim como de prévio requerimento do benefício perante o INSS.
Súmula 126
Legislação acidentária
A redução da audição em grau mínimo é passível de indenização no âmbito da legislação acidentária, desde que, comprovado o liame ocupacional, seja demonstrada a efetiva redução da capacidade de trabalho.
Súmula 125
Gratificação por atividade penitenciária
A gratificação por atividade penitenciária (GAP) da Lei Complementar 873/2000 tem caráter genérico.
Súmula 124
Gratificação
A gratificação por atividade de magistério (GAM) da Lei Complementar 977/05 tem caráter genérico.
Súmula 123
Atividade administrativa educacional
A gratificação por atividade administrativa educacional (GAAE) da Lei Complementar 716/10 tem caráter genérico.
Súmula 122
Legitimidade ativa
A legitimidade ativa para cobrança da contribuição do IAA é da união.
Súmula 121
Auxílio-alimentação
O auxílio-alimentação tem caráter específico
(Lei Estadual 7.524/91).
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Súmula 120
Adicional de local de exercício
O adicional de local de exercício (ALE) do servidor do magistério da Lei Complementar 669/91 tem caráter específico.
Súmula 119
Ajuda de custo alimentar
A ajuda de custo alimentar do servidor civil da Lei Complementar 660/91 e da Lei 7.524/91 tem caráter específico.
Súmula 118
Servidor militar
A ajuda de custo alimentar do servidor militar da Lei Complementar 546/88 tem caráter específico.
Súmula 117
Lei complementar
O abono da Lei Complementar 881/2000 tem caráter genérico.
Súmula 116
Abono de permanência
O abono de permanência do art. 2º, § 5º, da Emenda Constitucional 41/03 tem caráter específico.
Súmula 115
Juízo da Infância e da Juventude
O Juízo da Infância e da Juventude é competente para o cumprimento das sentenças proferidas no âmbito de sua jurisdição.
Súmula 114
Lei Maria da...
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