Súmulas do TJPR

Páginas304-304
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REVISTA JUDICIÁRIA DO PARANÁ ANO IX | N. 8 | NOVEMBRO 2014
* Para consultar o original, com suas fontes, acesse www.tjpr.jus.br.
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Câmaras de Direito Público, exceto se o ente público já reconheceu
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reconhecendo-a, pleiteando o servidor apenas as diferenças
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Câmaras de Direito Tributário (atuais 1ª, 2ª e 3ª).
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como causa de pedir a irregularidade de atos comissivos, omissivos e
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ente público na relação jurídico-processual.
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Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 910.334-2/01,
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do Estado do Paraná, julgado em 17 de maio de 2013, incidente
suscitado no julgamento do Mandado de Segurança nº 910.334-2.
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que não vem acompanhada de cópia do contrato objeto de revisão.
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No concurso público para escrivão da polícia civil o exame de
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A data do trânsito em julgado da sentença é o termo inicial do
prazo prescricional para a execução individual de sentença proferida
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