Súmulas do Superior Tribunal de Justiça

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Súmula 586

Sistema Financeiro da Habitação

A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação SFH.

Súmula 585

IPVA

A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.

Súmula 584

Sociedades corretoras de seguros

As sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro privado, estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei 8.212/91, não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista no art. 18 da Lei 10.684/03.

Súmula 583

Dívida ativa da União

O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei 10.522/02, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas...

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