Súmulas da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho

AutorIsabelli Gravatá/Leandro Antunes/Leticia Aidar/Simone Belfort
Páginas1127-1148

Page 1127

- SUM. n. 1 — PRAZO JUDICIAL (MANTIDA) — RES. n. 121/2003, DJ 19, 20 E 21.11.2003.

Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir.

- SUM. n. 2 — GRATIFICAÇÃO NATALINA WJJMMíM — RES. n. 121/2003, DJ 19,20 E 21.11.2003

É devida a gratificação natalina proporcional (Lei n. 4.090, de 1962) na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os de safra, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro.

SUM. n. 3 — GRATIFICAÇÃO NATALINA n. 121/2003, DJ 19, 20 E 21.11.2003

— RES.

É devida a gratificação natalina proporcional (Lei n. 4.090, de 1962) na cessação da relação de emprego resultante da aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes de dezembro.

- SUM. n. 4 — CUSTAS CANCELADA — RES. n. 121/2003, DJ 19, 20 E 21.11.2003

As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de custas, nem a depósito da importância da condenação, para o processamento de recurso na Justiça do Trabalho.

- SUM. n. 5 — REAJUSTAMENTO SALARIAL WJJMJMíM — RES. n. 121/2003, DJ 19, 20 E 21.11.2003

O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso-prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo quetenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.

- SUM. n. 6 —EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (REDAÇÃO DO ITEM VI ALTERADA NA SESSÃO DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 14.9.2012) RES. n. 185/2012, DEJT DIVULGADO EM 25,26 E 27.9.2012

I — Para os fins previstos no § 2odo art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo--se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (ex-Súmula n. 06 — alterada pela Res. n. 104/2000, DJ 20.12.2000)

II — Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. (ex-Súmula n. 135 — RA 102/1982, DJ11.10.1982eDJ15.10.1982)

III — A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. (ex-OJ da SBDI-1 n. 328 — DJ 9.12.2003)

IV — É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamantee paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. (ex-Súmula n. 22 — RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970)

V — A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. (ex-Súmula n. 111 — RA 102/1980, DJ 25.9.1980)

VI — Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisãojudicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, detesejurídica superada pela jurisprudência de CorteSuperior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto.

VII — Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. (ex-OJ da SBDI-1 n. 298 — DJ 11.8.2003)

VIII — É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (ex-Súmula n. 68 — RA 9/1977, DJ 11.2.1977)

IX — Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula n. 274 — alterada pela Res. n. 121/2003, DJ 21.11.2003)

X — O conceito de "mesma localidade"de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. (ex-OJ da SBDI-1 n. 252 — inserida em 13.3.2002)

- SUM. n. 7 — FÉRIAS (MANTIDA) — RES. n. 121/2003, DJ 19, 20 E 21.11.2003

A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato.

- SUM. n. 8 — JUNTADA DE DOCUMENTO (MANTIDA) — RES. n. 121/2003, DJ 19, 20 E 21.11.2003

Ajuntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir afato posterior à sentença.

- SUM. n. 9 — AUSÊNCIA DO RECLAMANTE (MANTIDA) — RES. n. 121/2003, DJ 19, 20 E 21.11.2003

A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo.

- SUM. n. 10 — PROFESSOR. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA.TÉRMINO DO ANO LETIVO OU NO CURSO DE FÉRIAS ESCOLARES. AVISO-PRÉVIO (REDAÇÃO ALTERADA EM SESSÃO DOTRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 14.9.2012) — RES. n. 185/2012 — DEJTDIVULGADO EM 25,26 E 27.9.2012

O direito aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores (art. 322, capute § 3o, da CLT) não exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares.

- SUM. n. 11 — HONORÁRIOS DE ADVOGADO CANCELADA — RES. n. 121/2003, DJ 19,20 E 21.11.2003

É inaplicável na Justiça do Trabalho o disposto no art. 64 do Código de Processo Civil, sendo os honorários de advogado somente devidos nos termos do preceituado na Lei n. 1.060, de 1950.

- SUM. n. 12 — CARTEIRA PROFISSIONAL (MANTIDA) — RES. n. 121/2003, DJ 19, 20 E 21.11.2003

As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção "juris et de jure", mas apenas"juristantum".

- SUM. n. 13 — MORA (MANTIDA) — RES. n. 121/2003, DJ 19, 20 E 21.11.2003

O só pagamento dos salários atrasados em audiência não ilide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho.

- SUM. n. 14 — CULPA RECÍPROCA (NOVA REDAÇÃO) — RES. n. 121/2003, DJ 19, 20 E 21.11.2003

Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso-prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

Page 1128

- SUM. n. 15 — ATESTADO MÉDICO (MANTIDA) — RES. n. 121/2003, DJ 19, 20 E 21.11.2003

Ajustificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei.

- SUM. n. 16 — NOTIFICAÇÃO (NOVA REDAÇÃO) — RES. n. 121/2003, DJ 19,20 E21.11.2003

Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.

- SUM. n. 17 — ADICIONAL DE INSALUBRIDADE WJJMJKWJ — RES. n. 148/2008, DJ 4 E 7.7.2008 — REPUBLICADA DJ 8,9 E 10.7.2008

O adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional será sobre estecalculado.

- SUM. n. 18 — COMPENSAÇÃO (MANTIDA) — RES. n. 121/2003, DJ 19, 20 E 21.11.2003

A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista.

- SUM. n. 19 — QUADRO DE CARREIRA (MANTIDA) — RES. n. 121 /2003, DJ 19, 20 E 21.11.2003

A Justiça do Trabalho é competente para apreciar reclamação de empregado que tenha por objeto direito fundado em quadro de carreira.

- SUM. n. 20 — RESILIÇÃO CONTRATUAL (CANCELAMENTO MANTIDO) — RES. n. 121/2003, DJ 19,20 E 21.11.2003

Não obstante o pagamento da indenização de antiguidade, presume-se em fraude à lei a resilição contratual, se o empregado permaneceu prestando serviço ou tiver sido, em curto prazo, readmitido.

- SUM. n. 21 — APOSENTADORIA

O empregado aposentado tem direito ao cômputo do tempo anterior à aposentadoria, se permanecer a serviço da empresa ou a ela retornar.

- SUM. n. 22 — EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CANCELADA EM DECORRÊNCIA DASUAINCORPORAÇÃOÀ NOVA REDAÇÃO DA SúMULAn. 6) — RES. n. 129/2005, DJ 20, 22 E 25.4.2005

É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.

- SUM. n. 23 — RECURSO (MANTIDA) — RES. n. 121/2003, DJ 19, 20 E 21.11.2003

Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.

- SUM. n. 24 — SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (MANTIDA) — RES. n. 121/2003,DJ 19, 20 E 21.11.2003

Insere-se no cálculo da indenização por antiguidade o salário relativo a serviço extraordinário, desde que habitualmente prestado.

- SUM. n. 25 — CUSTAS (MANTIDA) — RES. n. 121/2003, DJ 19, 20 E 21.11.2003

A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida.

- SUM. n. 26 — ESTABIL IDADE CANCELADA— RES. n. 121 /2003, DJ 19, 20 E 21.11.2003

Presume-se obstativa à estabilidade a despedida, sem justo motivo, do empregado que alcançar nove anos de serviço na empresa.

- SUM. n. 27 — COMISSIONISTA (MANTIDA) — RES. n. 121/2003, DJ 19, 20 E 21.11.2003

É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista.

- SUM. n. 28 — INDENIZAÇÃO (NOVA REDAÇÃO) — RES. n. 121/2003, DJ 19, 20 E 21.11.2003

No caso de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT