Súmula 53

AutorFernando Augusto de Vita Borges de Sales
Ocupação do AutorAdvogado. Mestre em direito. Professor do curso de direito da UNIP - Universidade Paulista e Professor do curso de direito da UNICID - Universidade Cidade de São Paulo
Páginas33-33

Page 33

CUSTAS.

O prazo para pagamento das custas, no caso de recurso, é contado da intimação do cálculo.

Assunto: custas; prazo.

Legislação correlata: CLT/789.

Súmulas do TST relacionadas: 25, 36, 170.

Comentários

Sobre custas, ver comentários à súmula 25.

A súmula em comento, que data do ano de 1973, está superada pelas alterações legislativas posteriores sobre a matéria e deveria já ter sido cancelada.

Com efeito, a atual redação da CLT/789, § 1º (alterada pela Lei 10.537/2002), dispõe clara e expressamente que, no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.

Não há mais cálculo das custas a serem recolhidas. Estas já estão definidas na sentença e são equivalentes a 2% do valor arbitrado pelo juiz.

O...

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