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Sucessor Legal

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Vincent
AutorWladimir Novaes Martinez
Ocupação do AutorAdvogado especialista em Direito Previdenciário
Páginas175-175

Page 175

Quando de interdição, enfermidade ou falecimento do empregador doméstico, em particular daquele membro da família que preencheu e assinou a CTPS, impõe-se o exame jurídico da situação do responsável pelas obrigações formais e materiais da relação de emprego com o doméstico a partir daí.

São várias as hipóteses em que pode ocorrer uma espécie de sucessão civil, exacional, fundiária e previdenciária.

O vocábulo sucessor in casu é tomado emprestado, pois a figura não é exatamente do sucessor do Direito Comercial.

Se falecer o único empregador (pessoa física), restará aos filhos deste algumas obrigações. Uma delas é de manter o curso do vínculo empregatício, anotação de re gistros na CTPS, pagamento dos salários, recolhimento do INSS e FGTS etc. Havendo mais do que nessa família remanescente, todos serão sujeitos passivos.

Na morte de um dos cônjuges (marido ou mulher), o cônjuge supérstite se...

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