STJ and causal nexus in environmental civil liability
Autor | Paulo Affonso Leme Machado |
Cargo | Professor of Environmental Law - UNIMEP. Doctor of Law - PUC-SP. Elizabeth Haub Award (Germany). Doctor Honoris Causa - Vermont Law School (USA), UNESP (Brazil) and University of Buenos Aires (Argentina). Guest Professor at the University of Limoges (1986-2003). Master's degree from Robert Schuman University (Strasbourg/France). Chevalier de La... |
Páginas | 351-371 |
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Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.14 n.30 p.351-371 Setembro/Dezembro de 2017
STJ AND CAUSAL NEXUS IN ENVIRONMENTAL
CIVIL LIABILITY
Professor of Environmental Law - UNIMEP. Doctor of Law - PUC-SP. Elizabeth Haub Award
(Germany). Doctor Honoris Causa - Vermont Law School (USA), UNESP (Brazil) and University of
Buenos Aires (Argentina). Guest Professor at the University of Limoges (1986-2003). Master’s degree
from Robert Schuman University (Strasbourg/France). Chevalier de La Légion d’Honneur. Promoter
of Justice (retired).
Email: paulo.leme.machado@uol.com.br
http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v15i31.1224
ABSTRACT
The present article analyses the legal consequences of the oil spill that
occurred in the port of Paranaguá - PR, Brazil, due to an explosion in a
ship occurred in 2004. There was pollution of spaces neighboring the port,
There was no delivery of methanol to the purchasing companies. The
article deals with the causal nexus in environmental civil liability. Many
law are examined: since there was no tradition of methanol for purchasers,
they are not responsible; the other thesis argues that all companies are
and the damage coming. The companies buying methanol were considered
not responsible for the damages that occurred.
STJ AND CAUSAL NEXUS IN ENVIRONMENTAL CIVIL LIABILITY
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STJ E NEXO CAUSAL NA
RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL
RESUMO
As consequências jurídicas do derramamento de óleo ocorrido no porto
de Paranaguá - PR, Brasil, decorrente de uma explosão em um navio
ocorrida em 2004, são analisadas neste artigo. Houve poluição de espaços
vizinhos ao porto, ocasionando a interdição temporária da pesca. O navio
carregava óleo e metanol. Não houve a entrega do metanol às empresas
compradoras. O trabalho versa sobre o nexo causal na responsabilidade
civil ambiental. Muitos pescadores recorreram das decisões judiciais,
ocorrendo o que se chama de “recursos repetitivos”. O julgamento pelo
Superior Tribunal de Justiça ocorreu em 2017. Como objetivos do artigo
examinam-se duas teses de direito: não tendo havido tradição do metanol
para as empresas compradoras, as mesmas não são responsáveis; a outra
tese defende que todas as empresas são responsáveis, bastando o simples
risco da atividade desenvolvida. Utilizou-se a metodologia comparativa
da jurisprudência, legislação e doutrina. Como conclusão aponta-se ter
o STJ julgado que a aplicação da responsabilidade objetiva ambiental
implica na observância da teoria do risco integral, exigindo-se o nexo de
causalidade entre a ação e o dano advindo. As empresas compradoras do
metanol foram consideradas não responsáveis pelos danos ocorridos.
Poluição; nexo causal; responsabilidade objetiva
ambiental.
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