A solução de controvérsias na União Europeia: o procedimento por incumprimento
| Autor | Camila Dabrowski de Araújo Mendonça - Chiara Antonia Sofia Mafrica Biazi |
| Cargo | Doutoranda do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFSC - Doutoranda do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFSC |
| Páginas | 63-73 |
Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano XV– Nº 25, p. 128-146 – Setembro 2015
A SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS NA UNIÃO EUROPEIA: O PROCEDIM ENTO POR
INCUMPRIMENTO
THE SETTLEMENT OF DISPUTES WITHIN THE EUROPEAN UNION: THE PROCEDUR E
OF FAILURE TO FULFILL AN OBLIGATION
Camila Dabrowski de Araújo Mendonça
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Chiara Antonia Sofia Mafrica Biazi
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Sumário: Introdução. 1 A União Europeia e o direito comunitário. 1.1 O Tribunal de
Justiça da União Europeia. 1.2 O contencioso comunitário. 2. O incumprimento por parte dos
Estados-membros. 2.1 Conceito e finalidade do procedimento. 2.2 Os sujeitos ativos e passivos.
2.3 Fases do procedimento. 2.4 Inexecução do acórdão. 2.5 O caso Comissão contra Grécia: C-
45/91 e C-387/97. Considerações finais. Referências.
Resumo: Este artigo visa analisar o procedimento por incumprimento e a sua importância
enquanto instrumento de aplicação uniforme e de respeito das obrigações comunitárias por parte
dos Estados da União Europeia. Esse procedimento visa explicitar a conduta estatal que viola uma
obrigação comunitária. Cabe ressaltar o papel da Comissão, a guardiã dos Tratados, como
instituição dotada da p rerrogativa de instaurar tal procedimento, já que ela possui o papel d e
fiscalizar a correta aplicação do Direito Comunitário por parte dos Estados-membros da União
Europeia. O artigo descreve as fases do procedimento: pré-contenciosa e contenciosa,
evidenciando as diferenças entre as mesmas. Ademais, destaca -se a possibilidade de se instaurar
um segundo procedimento de incumprimento no caso de um Estado não acatar a pronúncia do
Tribunal de Justiça, conforme a qual ele deve tomar as medidas necessárias para restaurar a ordem
legal em conformidade com o Direito Comunitário. Esse segundo procedimento, diferentemente
do primeiro o qual emana uma pronúncia declaratória, pode resultar em uma pronúncia
condenatória do Estado.
Palavras-chave: Procedimento p or incumprimento. Tribunal de Justiça da União
Europeia. Direito Comunitário.
Abstract: The objective of this article is to analyze the procedure for failure to fulfill an
obligation and its importance as an instrument to the uniform application and respect of the
European Communitarian Law. This procedure intends to declare the violation of the
communitarian obligations by the member States. It is important to emphasize the role of the
Commission, the guardian of the Treaties, as it has the competence to supervise the correct
application of the Communitarian Law by the member States of the European Union. This article
describes the t wo phases of the procedure: the pre-litigation and the litigation phase of the
procedure, highlighting the differences between them. Moreover, there is the possibility to initiate
a second proceeding for failure to fulfill an obligation, in the case of the State’s refusal to accept
the Court’s first decision, according to which the State must take the necessary measures to restore
the legal order in conformity with the Communitarian Law. This second procedure, unlike the first
one, which produces a judgment of declaratory nature, may result in a judgment of condemnatory
nature.
Key-words: Procedure for failure to fulfill an obligation. Justice Court of the European
Union. Communitarian Law.
Introdução
A União Europeia é o exemplo paradigmático atual de integração regional. Seu desenvolvimento,
ao longo de mais de 50 anos, acompanha as necessidades e interesses de seus Estados-membros. Surgindo
com uma preocupação econômica e política, hoje se consolida como uma instituição que afeta diretamente
a vida da população europeia. Mais do que apenas um nome, a União Europeia se tor nou um i mportante
ator das relações internacionais, tanto no âmbito político quanto no econômico. O desenvolvimento dessa
instituição ímpar no cenário internacional é um processo único, com características e dificuldades únicas.
Um dos aspectos mais interessantes a respeito desse processo de integração é a elaboração de um
Direito Comunitário, com traços de supranacionalidade, distinto dos ordenamentos jurídicos nacionais e
também do Direito Internacional. O Tribunal de Justiça da União Europeia surge então como important e
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Doutoranda do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFSC. Mestre em Direito pelo PPGD/UFSC. Bacharel em Relações
Internacionais pelo UNICURITIBA. Bacharel e Licenciada em História pela UFPR. Bolsista do CNPq. Membro do Observatório de
Direitos Humanos da UFSC. E-mail: mendonca.cda@gmail.com.
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Doutoranda do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFSC. Mestre em Direito pela mesma instituição. Graduada em Direito
pela Università degli Studi di Trento (Itália) e pela UFSC. Membro do grupo de pesquisa Ius Gentium em Direito Internacional. E-
mail: merceau@hotmail.it.
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