Social work and socio-education in Western and Midwestern Parana/Servico Social e socioeducacao nas regioes Oeste e Centro-Oeste do Parana.

AutorFerraz, Terezinha
CargoBibliografia

Introducao

A proposicao do tema envolvendo o profissional de Servico Social junto a adolescentes privados de liberdade nos centros de socioeducacao (Cense 1 e Cense 2) nas regioes Oeste e Centro-Oeste do estado do Parana decorre das inquietudes vividas por um periodo de aproximadamente nove anos de atuacao nestas duas unidades quando, por vezes, tornaram-se evidentes situacoes violadoras de direitos, principalmente em relacao ao principio da dignidade humana.

Em tal realidade institucional, o cumprimento do criterio socioeducativo de internacao, que se constitui em medida privativa de liberdade de adolescentes que cometeram ato infracional de natureza grave (BRASIL, 1990, p. 59), a partir da previsao legal, estava muito aquem do minimo necessario para um padrao de convivencia digna nesses tipos de espaco. Os adolescentes eram confinados em locais insalubres, sem condicoes adequadas de higiene, com celas expostas as condicoes climaticas e, geralmente, nao respeitando a capacidade comportada pelo espaco.

Alem disso, procedia-se o isolamento nas chamadas "solitarias", espacos fisicos muito pequenos, nos quais um adolescente podia permanecer por varias horas, durante o dia ou a noite, ate que o seu "comportamento" estivesse de acordo com o exigido e fosse compativel com as regras previstas pelo sistema institucional.

Sob essas condicoes, outras formas de violencias nao eram incomuns, porem, a ideia que circulava no interior do ambiente organizacional era de que a ilicitude do ato praticado pelo adolescente invertia sua condicao de ser e de estar. A partir de sua inclusao no sistema de privacao de liberdade, sua historia e seu potencial de superacao costumavam ser completamente desconsiderados. A afirmacao "ele e um bandido" expunha o contrassenso das situacoes de internacao que, na maioria das vezes, e de natureza leve e a punicao pesada demais para o ato cometido.

Passados nove anos, pode-se dizer que, no estado do Parana, algumas dessas condicoes evidenciadas no periodo compreendido entre janeiro de 2006 e janeiro de 2007 sofreram alteracoes, tanto no que concerne a estrutura fisica, que passa a ter um padrao arquitetonico exigido para a construcao de novas unidades, quanto a metodologia de trabalho, que tem sido pensada a partir da previsao legal: Constituicao Federal de 1988 (BRASIL, 1988), Estatuto da Crianca e do Adolescente 1990 e, mais recentemente, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) previsto na resolucao n. 119 de 2006 do Conanda e Lei12.594 de 2012 (BRASIL, 2006)

A promulgacao dessas legislacoes, apesar de todos os limites para a sua aplicabilidade, foi fundamental para o processo de formulacao da base juridica dos direitos de cidadania e para o estabelecimento das diretrizes para o atendimento da crianca e do adolescente, sob a perspectiva da doutrina da protecao integral. Para o adolescente autor de ato infracional, em cumprimento de medida socioeducativa, possibilitou o reconhecimento de sua condicao de sujeito, logo, devendo ser tratado com respeito e dignidade.

Com isso, um novo modo de intervir junto a esse publico tem ganhado contornos, especialmente no Parana, em que a socioeducacao vai sendo pensada com a promessa de melhorias das condicoes citadas, cujos objetivos coadunavam com a previsao legal. A construcao de novas unidades socioeducativas, a contratacao de pessoal e o ciclo de capacitacoes oferecidas aos novos funcionarios a partir de agosto de 2006 sao exemplos do movimento feito a partir dessa nova concepcao.

Atualmente, no estado do Parana encontram-se em funcionamento 18 Censes, sendo que nove deles executam apenas a medida socioeducativa de internacao. Dentre esses, um e destinado ao atendimento do publico feminino, seis sao mistos e tres atendem apenas a internacao provisoria (1). Focando-se no recorte da pesquisa, tem-se, na regiao Oeste, tres Censes instalados nos municipios de Cascavel, de Foz do Iguacu e de Toledo, sendo que todos atendem os adolescentes sentenciados a internacao. Na regiao Centro-Oeste, ha um Cense situado em Laranjeiras do Sul.

As unidades participantes da pesquisa se estruturam da seguinte forma: Cascavel 2 e Laranjeiras do Sul foram inauguradas em 2007 e contam com o mesmo modelo arquitetonico, com ambientes adequados ao cumprimento das finalidades de cada area especifica, como salas de aula, teatro de arena, ginasio de esportes, espaco ecumenico, alojamentos individuais, entre outros. Sua capacidade de atendimento e de 78 adolescentes sentenciados ao cumprimento da medida socioeducativa de internacao. Tanto a estrutura arquitetonica quanto a proposta pedagogica atendem as especificacoes da Resolucao n. 119/2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Crianca e do Adolescente (Conanda) e da Lei n. 12.594/2012, que dispoe sobre o Sinase, alem da Lei n. 8.069/1990, que dispoe sobre o Estatuto da Crianca e do Adolescente (BRASIL, 1990).

A unidade de Foz do Iguacu, inaugurada em 1998, foi a primeira da regiao a atender adolescentes autores de ato infracional. Atualmente sao atendidos nesse espaco 100 adolescentes, em alojamentos coletivos, sendo que apenas 54 vagas sao destinadas a internacao; as demais sao destinadas a internacao provisoria. A proposta pedagogica e a mesma dos Censes de Cascavel e de Laranjeiras do Sul, mas adequada a realidade daquele espaco.

O Cense de Toledo, segundo Pizato (2011), existe desde 1981, quando foi criado o 20 Batalhao de Policia Civil do Municipio. Nesse espaco, em uma pequena cela, os "menores" eram atendidos. Em 1998 foi fundado o Centro Unico de Atendimento a Crianca e ao Adolescente (Cuaca), anexo ao batalhao, que passou a atender adolescentes autores de ato infracional. No ano de 2000, a Prefeitura Municipal de Toledo assumiu o referido centro, que passou a ser chamado de Centro de Atendimento ao Adolescente Infrator (Ceaadi).

Ja em 2006, com a reestruturacao do sistema socioeducativo, esta unidade passou a se chamar de Cense. O espaco continua o mesmo, porem, houve algumas adequacoes em decorrencia de reformas realizadas durante os ultimos anos. Essa unidade dispoe de alojamentos coletivos, com capacidade para atender 25 adolescentes, e segue os parametros pedagogicos das demais unidades. No entanto, assim como a unidade de Foz do Iguacu, apresenta dificuldades que acabam ferindo os direitos do adolescente.

Nesse contexto de realidades complexas e desafiadoras, a intervencao do assistente social se desenvolve num palco de constantes enfrentamentos, dadas as relacoes de poder e o jogo de disputas e de interesses que se colocam contrarios a perspectiva de defesa de direitos. Refletir sobre essa pratica, nesse contexto, e por si so um desafio, pois exige um repensar sobre o processo interventivo diante dos requisitos postos pelo projeto eticopolitico da profissao, ao mesmo tempo em que pressupoe a construcao de possibilidades de interacoes pautadas pelas dimensoes do respeito a dignidade humana e a garantia de direitos.

Nesse sentido, elencou-se como problematica a que a pesquisa se propoe a responder: em que medida a intervencao do assistente social contribui para a efetivacao dos direitos do adolescente privado de liberdade, quando do cumprimento de medida socioeducativa de internacao em centros de socioeducacao?

Para compreender as questoes que estao envoltas na pratica do assistente social nesses espacos, estabeleceu-se como objetivo analisar a intervencao desse profissional no ambito da socioeducacao nas unidades de internacao de adolescentes, nas regioes Oeste e Centro-Oeste do Estado do Parana. Partindo disse pressuposto, buscou-se: 1) identificar o perfil dos profissionais e seu espaco de intervencao nas unidades socioeducativas; 2) contextualizar a universalidade dos direitos humanos e seus reflexos na politica da crianca e do adolescente no Brasil; 3) analisar o movimento do Servico Social na perspectiva da defesa de direitos.

Para obter os dados que possibilitaram responder ao problema da pesquisa, foram utilizadas, como procedimentos metodologicos, pesquisas bibliograficas de campo e documental.

O desenvolvimento desse trabalho se deu na abordagem metodologica de estudo de caso, a qual mostrou-se como a mais adequada para um tipo de estudo que se atem a universos restritos, como o de pequeno grupo de profissionais assistentes sociais que atuam nos centros de socioeducacao da regiao Oeste e Centro-Oeste do Parana. Essa abordagem e relevante porque se "assenta numa pesquisa intensiva e aprofundada de um determinado objeto de estudo, que se encontra extremamente bem definido e que visa compreender a singularidade e globalidade do caso em simultaneo" (COUTINHO, 2008, p. 22).

O universo da pesquisa foi composto por oito assistentes sociais com analise de amostra de quatro profissionais entrevistados, tendo em vista que as mesmas mostraram a incorporacao do discurso institucional, tornando-se muito similares nas respostas dos sujeitos. Os dados foram coletados por meio de entrevista semiestruturada, utilizando-se do formulario de entrevista aplicado entre os meses de outubro e novembro de 2014 e organizado por eixos. No primeiro, buscou-se contextualizar a universalidade dos direitos humanos e seus reflexos na politica da crianca e do adolescente na perspectiva da protecao integral. No segundo eixo, propos-se uma analise do movimento do Servico Social na perspectiva da defesa de direitos. Ja o terceiro eixo objetivou o estabelecimento de um debate sobre a socioeducacao no estado do Parana a partir de uma perspectiva de defesa de direitos na concepcao do profissional de Servico Social. No processo de construcao da pesquisa, duas categorias de analise perpassaram a construcao desse trabalho, quais sejam: a intervencao profissional do assistente social e a defesa de direitos.

Com base nisso pautou-se a analise qualitativa da pesquisa, a partir de teoria critica, considerando que ela trabalha com os significados das acoes por meio de uma interpretacao dinamica da realidade e das relacoes...

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