A sobreposição de município em terra indígena e a proteção federativo-constitucional
| Autor | Eduardo Daniel Lazarte Moron - Monica Mota Tassigny |
| Cargo | Graduação em Educação (1986), mestrado em Educação pela Universidade Federal do Ceará (1994), doutorado em Sócio-Economie du développement - Ecole des Hautes Études en Sciences Sociales (2002) e doutorado em Educação pela Universidade Federal do Ceará (2002). Atualmente é professor titular da Universidade de Fortaleza, do programa de pós-gradua... |
| Páginas | 147-173 |
Rev. direitos fundam. democ., v. 24, n. 2, p. 147-173, mai./ago. 2019.
DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v24i21255
ISSN 1982-0496
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A SOBREPOSIÇÃO DE MUNICÍPIO EM TERRA INDÍGENA E A PROTEÇÃO
FEDERATIVO-CONSTITUCIONAL
THE OVERLAP OF MUNICIPALITY IN INDIGENOUS LAND AND THE
FEDERATIVE-CONSTITUTIONAL
Mônica Mota Tassigny
Graduação em Educação (1986), mestrado em Educação pela Universidade Federal do
Ceará (1994), doutorado em Sócio-Economie du développement - Ecole des Hautes
Études en Sciences Sociales (2002) e doutorado em Educação pela Universidade
Federal do Ceará (2002). Atualmente é professor titular da Universidade de Fortaleza,
do programa de pós-graduação direito constitucional e do programa de pós-graduação
administração. Pesquisas e publicações nas áreas: Ensino jurídico; Educação digital;
Educação ambiental; Direito à educação; sustentabilidade; inclusão; Acessibilidade;
Tecnologias disruptivas no direito e Compliance sócio ambiental. Membro titular da
Academia Metropolitana de Letras de Fortaleza e membro efetivo da Câmara de
Assessoramento Técnico-Científico da Funcap por um período de dois anos a contar de
janeiro de 2019
Eduardo Daniel Lazarte Moron
Doutorando em Direito Constitucional na Universidade de Fortaleza (UNIFOR), tendo
como linha de pesquisa o Estado Democrático de Direito no Brasil. Mestre em Direito
Ambiental na Universidade do Estado do Amazonas (UEA). Especialista em Direito
Público e Graduado em Direito no Centro Universitário Nilton Lins (UNINILTON).
Professor do Curso de Direito das Faculdades Cathedral em Boa Vista (RR). Procurador
do Estado de Roraima, lotado na Procuradoria de Pessoal. Ex-Delegado da Polícia Civil
do Estado de Roraima. Membro-associado do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública
(IBAP) e do Conselho de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI)
Resumo
O presente artigo objetiva analisar o seguinte problema: se a criação de
um Município dentro de terras indígenas já demarcadas e homologadas
contém elementos que possam configurar eventual conflito federativo,
considerando que compete constitucionalmente aos Estados a criação
dos Municípios e à União a demarcação de terras indígenas. Para tanto,
parte-se da análise da Ação Civil Originária n.º499 em que se discute a
criação do Município de Pacaraima na Terra Indígena São Marcos no
Estado de Roraima. Ao problema de tese formulado, levanta-se a
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Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 24, n. 2, p. 147-173, mai./ago, de 2019.
hipótese, ao final confirmada, de que existem fundamentos
constitucionais para concluir pela ocorrência de conflito federativo e
atrair a competência originária do Supremo Tribunal Federal, embora o
próprio Supremo tenha decidido pela inexistência de conflito entre a
União e o Estado apto a provocar abalo ao pacto federativo na referida
matéria. No tocante às questões metodológicas, destacam-se o estudo
de caso, e a técnica da análise de conteúdo da decisão judicial com a
utilização de literatura direta ou transversal à temática, bem como de
dados legislativos e jurisprudência nacional.
Palavras-chave: Município; Terra Indígena; Município de Pacaraima;
Conflito federativo; Ação Civil Originária 499.
Abstract
The present article aims to analyze the following problem: if the creation
of a Municipality within indigenous lands already demarcated and
homologated contains elements that may configure a federative conflict,
considering that it is constitutionally responsible for the creation of the
Municipalities and the Union the demarcation of indigenous lands.
Therefore, it is based on the analysis of the Original Civil Action no. 499
in which the creation of the Municipality of Pacaraima in the Indigenous
Land of São Marcos in the State of Roraima is discussed. To the
problem of thesis formulated, the hypothesis, at the end confirmed,
arises that there are constitutional foundations to conclude by the
occurrence of federative conflict and to attract the original competence
of the Federal Supreme Court, although the Supreme Court itself
decided that there is no conflict between Union and the State able to
bring about a breach of the federative pact in this matter. Regarding the
methodological issues, case study, the use of the theoretical-legal-
dogmatic approach and deductive reasoning with the use of direct or
transverse literature on the subject, as well as legislative data and
national jurisprudence stand out.
Keywords: Municipality; Indigenous Land; Municipality of Pacaraima;
Federal conflict; Original Civil Action 499.
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
A demarcação de terras indígenas no Brasil apresenta intensos debates no
aspecto jurídico. De um lado estão os que vislumbram nesse processo um aspecto
negativo no desenvolvimento socioeconômico de um Município ou Estado da
federação, além de representar uma violação ao direito de propriedade. Em sentido
oposto encontram-se os povos indígenas e seus defensores em que o processo de
demarcação de terras indígenas mostra-se necessário para o exercício de seus direitos
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