O sistema único de assistência social e o direito fundamental à assistência social previsto na CRFB/88
| Autor | Juliana Paganini - Reginaldo de Souza Vieira |
| Cargo | Mestre em Desenvolvimento Socioeconômico pelo PPGDS da UNESC, integrante do Núcleo de Estudos em Estado, Política e Direito (NUPED/UNESC). Foi Bolsista CAPES. Professora do Curso de Direito Esucri - Criciúma-SC. Advogada - Doutor e Mestre em Direito ? PPGD/UFSC. Líder do Núcleo de Estudos em Estado, Política e Direito (NUPED/UNESC) e do ... |
| Páginas | 68-86 |
Rev. direitos fundam. democ., v. 23, n. 1, p. 68-86, jan./abr. 2018.
DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v23i1895
ISSN 1982-0496
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O DIREITO FUNDAMENTAL À
ASSISTÊNCIA SOCIAL PREVISTO NA CRFB/88
THE UNIFIED SYSTEM FOR SOCIAL ASSISTANCE
AND THE FUNDAMENTAL RIGHT TO SOCIAL ASSISTANCE
PROVIDED IN THE CFRB/88
Juliana Paganini
Mestre em Desenvolvimento Socioeconômico pelo PPGDS da UNESC, integrante do Núcleo
de Estudos em Estado, Política e Direito (NUPED/UNESC). Foi Bolsista CAPES. Professora do
Curso de Direito Esucri - Criciúma-SC. Advogada.
Reginaldo de Souza Vieira
Doutor e Mestre em Direito – PPGD/UFSC. Líder do Núcleo de Estudos em Estado, Política e
Direito (NUPED/UNESC) e do Laboratório de Direito Sanitário e Saúde Coletiva
(LADSSC/UNESC). Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação em
Desenvolvimento Socioeconômico da UNESC e do Curso de Direito da Unesc. Membro da
Rede Iberoamericana de Direito Sanitário e Saúde Coletiva. Advogado.
Resumo
A assistência social foi reconhecida como direito fundamental de caráter
social a partir da promulgação da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988. Sua regulamentação ocorreu com a Lei Orgânica de
Assistência Social, rompendo com o modelo baseado na caridade e
filantropia. O presente estudo procurou investigar de que maneira o
Sistema Único de Assistência Social busca garantir o direito à
assistência social na qualidade de um direito fundamental de caráter
social previsto na CRFB/88. Para tanto, utilizou-se o método de
abordagem dedutivo, adotando o procedimento monográfico, e como
técnicas de pesquisa a bibliográfica e a documental. O artigo foi
estruturado em duas partes. Na primeira, realizou-se a contextualização
histórica da assistência social e o seu reconhecimento na qualidade de
um direito fundamental de caráter social pela CRFB/88; em seguida, foi
abordada a trajetória do Sistema Único de Assistência Social – SUAS
no Brasil, destacando suas peculiaridades, bem como os obstáculos e
os desafios para sua consolidação e concretização. Os resultados
obtidos demonstraram que a partir da instituição da Política Nacional de
Assistência Social e da criação do SUAS, o direito à assistência deixar
de ser apenas uma vaga promessa de assistencialismo e assume a
prerrogativa de um direito de cidadania. Entretanto, faz-se necessário
que esse reconhecimento como direito de cidadania não se restrinja
JULIANA PAGANINI / REGINALDO DE SOUZA VIEIRA
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Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 23, n. 1, p. 68-86, jan./abr., de 2018.
apenas ao aspecto formal, mas que seja compreendido e concretizado
tanto pelos gestores como pelos usuários do sistema de proteção do
sistema de proteção da assistência social.
Palavras-chave: Assistência social. Direitos fundamentais. Direitos
sociais. Políticas públicas. Sistema Único de Assistência Social.
Abstract
Social assistance has been recognized as a fundamental right of social
character from the promulgation of the Constitution of the Federative
Republic of Brazil of 1988. Its regulation occurred with the Organic Law
on Social Assistance, breaking with the model based on charity and
philanthropy. This study aimed to investigate how the Unified System for
Social Assistance seeks to guarantee the right to social care as a
fundamental right of social character provided in the CFRB/1988.
Therefore, we used the deductive method of approach, adopting the
monographic procedure, and as research techniques the bibliographic
and the documentary. The article is structured in two parts. In the first, it
is explained the historical context of social assistance and its recognition
as a fundamental right of social character by CFRB/1988; then, it was
approached the trajectory of Brazil’s Unified System for Social
Assistance – USSA, highlighting its peculiarities, as well as the
obstacles and challenges for its consolidation and implementation. The
results showed that from the establishment of the National Policy for
Social Assistance and the creation of USSA, the right to assistance is no
more only a vague promise of welfare, and it is assumed the prerogative
of a right of citizenship. However, it is necessary that this recognition as
a right of citizenship do not be restricted only to the formal aspect, but it
is understood and implemented by both the managers and the users of
the protection system for social assistance.
Keywords: Social assistance. Fundamental rights. Social rights. Public
policy. Unified System for Social Assistance.
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
No Brasil, a assistência social somente foi reconhecida como direito
fundamental a partir da promulgação da CRFB/88, que a inseriu no rol dos direitos
sociais, exigíveis do Estado na qualidade de prestações positivas (BONAVIDES, 2006;
SILVA, 2011), como um direito de cidadania.
Sua regulamentação veio a ocorrer com a Lei Orgânica da Assistência Social
(LOAS), de 1993, alterada em 6 de julho de 2011 (BRASIL, 1988; BRASIL, 1993;
BRASIL, 2011), pois, até então, ela estava associada a atos de caridade, clientelismo e
filantropia, completamente desvinculada da esfera obrigacional do Estado.
Mesmo com esses instrumentos jurídicos, ainda predominou no Brasil forte
presença do assistencialismo, razão pela qual as pessoas não buscavam a
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