Sistema americano de proteção dos direitos humanos

AutorAurélio Passos
Ocupação do AutorCoordenador
Páginas276-284

Page 276

OAB/MG ABRIL 2007

15. Pablo, argentino, casou-se com Christine, fran-cesa. O casal teve uma filha, Ana, nascida na Austrália, onde Pablo e Christine estavam residindo. Na hipótese, a Argentina e a França adotam somente o ius soli e a Austrália adota somente o ius sanguinis, e, sendo a Austrália signatária da Convenção Americana de Direitos Humanos, assinada em São José da Costa Rica, em 1969, qual será a nacionalidade de Ana?

(a) Ana será argentina e francesa.

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assunto mesmo que o Brasil tenha alterado a legislação sobre o tema após a decisão do caso de Joana pelo STF, passando a beneficiar mães adotivas, em face da impossibilidade de retroatividade da norma para atingir coisa julgada.

(d) Joana não poderá ter sua petição admitida, em razão de ser requisito indispensável que estivesse representada por um Estado-membro da Organização dos Estados Americanos, para apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a petição que contém denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por um outro Estado-parte do qual é nacional

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(a) Incorreta. Segundo o artigo 46 da CADH (Pacto de São José da Costa Rica), para que uma petição ou comunicação seja admitida pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, será necessário que tenham sido interpostos e esgotados todos os recursos da jurisdição interna. Em outras palavras, o trânsito em julgado perante o Judiciário do Estado-parte não é óbice, mas requisito para a admissão da petição perante a Comissão.

(b) Incorreta, pois o artigo 17 do Pacto de São José da Costa Rica dispõe sobre a proteção da família.

(c) Correta, nos termos do artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal e do artigo 46 da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH).

(d) Incorreta, consoante o artigo 44 da CADH, que prevê: "qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado-parte". Diferentemente, nos termos do artigo 61 da CADH, "somente os Estados-partes e a Comissão têm direito de submeter um caso à decisão da Corte".

Gabarito "C"

OAB FGV - VII EXAME UNIFICADO - 2012.1

17. A população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira é surpreendida com o lançamento do "Centro de Lançamento de Foguetes da Cachoeira e da Pedreira" e pelo consequente processo de desapropriação do local de moradia das populações tradicionais. Os quilombolas procuram o Governo Federal, que se recusa em conferir os títulos de propriedade definitiva para a comunidade. Segundo o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:

(a) Como a questão versa sobre propriedade privada, questão não abordada pelo Pacto de São José da Costa Rica, a população do

(b) Ana será apátrida.

(c) Ana será argentina, australiana e francesa.

(d) Ana será australiana.

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A opção correta é "D", conforme o artigo 20, § 2º, do Pacto de São José da Costa Rica. Veja-se que a questão relata um caso de conflito negativo de nacionalidades. Ana nasceu em Estado que adota o critério ius sanguinis, pelo qual a nacionalidade será reconhecida a um indivíduo de acordo com sua ascendência. Mas seus ascendentes são oriundos de Estados nos quais o critério de nacionalidade é o ius soli, ou seja, a nacionalidade é atribuída a um indivíduo de acordo com o local de seu nascimento, não se transmitindo por consanguinidade. Portanto, num primeiro instante, não seria possível que Ana adquirisse nenhuma nacionalidade, ficando apátrida. Entretanto, no § 2º do artigo 20 do Pacto de São José da Costa Rica está disposto que "Toda pessoa tem direito à nacionalidade do Estado em cujo território houver nascido, se não tiver direito a outra". Dessarte, mesmo diante do conflito negativo de critérios de nacionalidades, Ana receberá a nacionalidade australiana, em razão de, na situação hipotética da questão, ser a Austrália signatária do Pacto São José da Costa Rica. Todavia, como se sabe a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, é um tratado internacional entre os países-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA), entre os quais não se inclui a Austrália.

Gabarito "D"

OAB FGV - VII EXAME UNIFICADO - 2012.1

16. Joana, funcionária de um hospital, decide adotar um recém-nascido. Porém seu pedido de licença-maternidade é negado, por falta de previsão legal. Inconformada Joana ingressa na Justiça Trabalhista, onde recebe decisões favoráveis à luz dos princípios constitucionais, inclusive do Tribunal Superior do Trabalho. Porém, em última análise do caso, o Supremo Tribunal Federal decide pela denegação do pedido de licença-maternidade, operando-se o trânsito em julgado da decisão. Segundo o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, qual será a alternativa correta:

(a) Como a questão já transitou em julgado no Poder Judiciário do país acusado, Joana terá sua petição inadmitida pela falta de cumprimento do requisito previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.

(b) Como a proteção da família não está garantida pelo Pacto de São José da Costa Rica, Joana terá sua petição inadmitida pela falta de cumprimento do requisito previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.

(c) Joana poderá ter sua petição admitida pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que poderá continuar a analisar o mérito do

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Quilombo da Cachoeira e da Pedreira terá sua petição inadmitida pela falta de cumprimento do requisito previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.

(b) Como o caso em tela versa sobre o direito do Estado sobre o seu território, a Soberania do Estado prevalece, e a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira terá sua petição inadmitida pela falta de cumprimento do requisito previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.

(c) Como o caso versa sobre discriminação racial, a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira deverá estar representada por uma entidade não-governamental que seja reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização dos Estados-Americanos, e que inclua em suas finalidades institucionais o combate ao racismo, para apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a petição que contém denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por um Estado-parte.

(d) Como a questão versa, também, sobre a proteção da família, a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira poderá protocolar, diretamente por seus indivíduos ou representada por uma entidade não-governamental que seja reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização dos Estados Americanos, a petição que contém denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por um Estado-parte à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

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(a) Incorreta. O Pacto de São José da Costa Rica trata da proteção do direito à propriedade privada no artigo 21, embora a questão não verse sobre tal direito, mas sim sobre a proteção das terras ocupadas por populações tradicionais, cuja ocupação é comum (da coletividade) e não por lotes individuais.

(b) Incorreta. É dever constitucional do Estado brasileiro, nos termos do artigo 68 do ADCT da CF/88, proteger as terras das comunidades remanescentes dos quilombos. (Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.)

(c) Incorreta. O enunciado da questão não traz quaisquer elementos que constituam indícios de que a desapropriação está relacionada com discriminação racial.

(d) Correta, consoante os artigos 17 e 44 da CADH. O caso hipotético da questão relaciona-se à proteção das populações tradicionais, de seu direito à moradia e, por consequência, do espaço físico necessário ao desenvolvimento das relações familiares. A proteção da família está prevista no artigo 17 do Pacto de São José da Costa Rica e, nos termos do artigo 44 do Pacto, "qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado-parte".

Gabarito "D"

OAB FGV - VI EXAME UNIFICADO - 2011.3 - REAPLICAÇÃO

18. O Protocolo de San Salvador é complementar à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Assim, o direito de petição ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos é estendido pelo Protocolo de San Salvador aos casos de violação:

(a) ao direito de livre associação sindical;

(b) ao direito de vedação ao trabalho escravo;

(c) à proibição do tráfico internacional de pessoas;

(d) ao direito à moradia digna.

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A opção correta é "A", consoante os artigos 19, § 6º, c/c artigos 8 e 13 do Protocolo de São Salvador. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) apenas mencionou, em seu artigo 26, os direitos econômicos, sociais e culturais, nada dispondo sobre eles, que...

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