SISNAMA e PNMA
| Autor | Aurélio Passos |
| Ocupação do Autor | Coordenador |
| Páginas | 68-69 |
Page 68
OAB 2008.1 - CESPE
14. Quanto à constituição e ao funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), julgue os itens que se seguem:
-
A participação dos membros do CONAMA é considerada serviço de natureza relevante e não será remunerada, cabendo às instituições representadas o custeio das despesas de deslocamento e estadia.
-
O CONAMA é composto pelo plenário, pelas câmaras técnicas e pelos diretórios regionais de políticas socioambientais.
-
Nesse Conselho, é obrigatória a presença de um representante de sociedade civil legalmente constituída, de cada uma das regiões geográficas do País, cuja atuação esteja diretamente ligada à preservação da qualidade ambiental e cadastrada no Cadastro Internacional das Organizações Não-Governamentais Ambientalistas.
Assinale a opção correta:
(a) Apenas o item I está certo.
(b) Apenas o item II está certo.
(c) Apenas o item III está certo.
(d) Todos os itens estão certos.
_________________________________________________________________________________
Item I - A assertiva está correta, já que está de acordo com art. 6º, § 4º, do Decreto 99.274/1990. Confira-se:
Art. 6º O Plenário do CONAMA reunir-se-á, em caráter ordinário, a cada três meses, no Distrito Federal, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de pelo menos dois terços de seus membros.
(...)
§ 4º A participação dos membros do CONAMA é considerada serviço de natureza relevante e não será remunerada, cabendo às instituições representadas o custeio das despesas de deslocamento e estadia.
Item II - A assertiva está incorreta. A composição do CONAMA encontra-se no art. 4º do 99.274/1990. Destaca-se:
Art. 4º O CONAMA compõe-se de: (Redação dada pelo Decreto nº 6.792, de 2009)
I - Plenário; (Redação dada pelo Decreto nº 6.792, de 2009)
II - Câmara Especial Recursal; (Redação dada pelo Decreto nº 6.792, de 2009)
III - Comitê de Integração de Políticas Ambientais; (Redação dada pelo Decreto nº 6.792, de 2009)
IV - Câmaras Técnicas; (Redação dada pelo Decreto nº 6.792, de 2009)
V - Grupos de Trabalho; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.792, de 2009)
VI - Grupos Assessores. (Redação dada pelo Decreto nº 6.792, de 2009)
Item III - A assertiva está incorreta. Não há previsão neste sentido, conforme se verifica pelo art. 5º, VIII, do Decreto 99.274/1990. Destaca-se:
"Art. 5º Integram o Plenário do Conama:
(...)
VIII - vinte e um representantes de entidades de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO