Servidores públicos

AutorAurélio Passos
Ocupação do AutorCoordenador
Páginas44-51

Page 44

OAB - RJ - 31º EXAME

98. Sobre servidor público, marque a opção ERRADA:

(a) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

(b) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários nos casos de: dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou científico, e a de dois cargos ou empregos

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de profissionais da área de saúde, sempre respeitando, na questão dos vencimentos ou subsídios (qualquer espécie remuneratória), o teto remuneratório previsto na Constituição da República.

(c) O detentor de mandato eletivo, o membro de Poder, os Ministros de Estado serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional.

(d) Extinto o cargo, ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu aproveitamento em outro cargo.

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(a) Correta: Nos termos do art. 37, VI, da CF é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

(b) Correta: Nos termos do art. 37, XVI, da CF.

(c) Correta: Nos termos do 39, § 4º, o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os ministros de Estado e os secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

(d) Errada: Nos termos do art. 41, § 3º, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Gabarito "D"

OAB - RJ - 34º EXAME - 2007.3 - CESPE

99. De acordo com o art. 121 da Lei n.º 8.112/1990, o "servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições". Considerando esse comando legal, assinale a opção correta:

(a) Pode haver responsabilidade civil sem que haja a penal, mas sempre haverá a obrigação administrativa.

(b) Sempre que houver a responsabilidade penal, haverá também a responsabilidade civil e a administrativa.

(c) A Administração não pode aplicar pena de demissão ao servidor em processo disciplinar, se este houver sido absolvido em processo criminal.

(d) O Estatuto do Servidor Público Federal prevê que as sanções penais, cíveis e administrativas podem ser cumuladas.

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(a) Errada: Nos termos do art. 125 da Lei 8.112/90, as sanções civis, penais e administrativas são independentes entre si.

(b) Errada: Nos termo do item A.

(c) Errada: Nos termos do art. 126 da Lei 8.112/90, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. Situação diversa é a absolvição por insuficiência de provas ou por atipicidade penal em que o fato não é crime, mas pode configurar uma infração disciplinar.

(d) Correta: Nos termos do art. 125 da Lei 8.112/90, as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Gabarito "D"

OAB - RJ - 34º EXAME - 2007.3 - CESPE

100. No que concerne a cargos públicos, assinale a opção correta:

(a) Somente é possível a acumulação de cargos públicos se um deles não for remunerado, como nos serviços voluntários.

(b) É possível a acumulação remunerada de dois cargos de enfermeiro.

(c) É possível a acumulação remunerada de dois cargos de engenheiro.

(d) A acumulação remunerada só será possível se um dos cargos for emprego público e o outro, função pública.

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(a) Errada: O art. 37, XVI, da CF elenca possibilidades de acumulação remunerada de cargos públicos.

(b) Correta: O item enquadra-se no permissivo constitucional do art. 37, XVI, "c", da CF de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

(c) Errada: A hipótese não se enquadra nas hipóteses permitidas pelo art. 37, XVI, da CF.

(d) Errada: As hipóteses permitidas no art. 37, XVI e XVII, da CF não fazem a diferenciação proposta pelo item. Ademais, as expressões emprego e função pública foram usadas equivocadamente como espécies do gênero cargo, o que não condiz com a realidade.

Gabarito "B"

OAB - RJ - 37º EXAME - 2008.3 - CESPE

101. Assinale a opção correta em relação à Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

(a) O período de licença para tratar de pessoa da família do servidor, quando não for remunerado, não será contado para efeito de aposentadoria.

(b) A licença para tratar de interesse particular, se concedida no período de estágio probatório, não poderá exceder o período de um ano.

(c) O servidor que recusar fé a documento público sujeita-se à penalidade de suspensão.

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(d) Em entidade com mais de 30.000 associados, a licença para desempenho de mandato classista será remunerada.

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(a) Correta: Nos termos do art. 103, II, da Lei 8.112/90.

(b) Errada: Nos termos do art. 91 da Lei 8.112/90, a referida licença não poderá ser concedida durante o estágio probatório.

(c) Errada: Nos termos do art. 129 da Lei 8.112/90, a penalidade cabível é a advertência.

(d) Errada: Nos termos do art. 92, III, da Lei 8.112/90, entidades com mais de 30.000 associados têm direito a 03 servidores licenciados sem remuneração para o desempenho de mandato.

Gabarito "A"

OAB - RJ - 37º EXAME - 2008.3 - CESPE

102. João, servidor público com cargo efetivo no Ministério X, foi denunciado pela prática de peculato. A denúncia foi recebida, foi instaurado processo administrativo disciplinar e designada comissão para apuração do fato. O advogado de João requereu a suspensão do processo administrativo enquanto não transitasse em julgado o processo criminal, pedido que foi indeferido pela comissão. Ao final do processo criminal, João foi absolvido definitivamente, por insuficiência de provas. No processo administrativo disciplinar, foi aplicada pena de demissão a João.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta:

(a) João poderá apresentar petição nos autos do processo administrativo, acompanhada de cópia do julgamento havido na esfera criminal, mas não terá direito à alteração da pena de demissão que lhe foi imposta.

(b) A comissão disciplinar deveria ter determinado, como medida mais prudente, a suspensão do processo administrativo, o que evitaria decisões conflitantes, como as da situação apresentada.

(c) A decisão adequada seria a suspensão do processo penal, com a suspensão do prazo prescricional, até que terminasse o processo administrativo.

(d) A pena de demissão deveria ter sido aplicada pelo Presidente da República, visto que este não pode delegar o ato a ministro de Estado.

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(a) Correta: Nos termos do art. 126 da Lei 8.112/90, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua auto-ria. Situação diversa é a absolvição por insuficiência de provas.

(b) Errada: Nos termos do art. 125 da Lei 8.112/90, as sanções civis, penais e administrativas são independentes entre si.

(c) Errada: Conforme item B.

(d) Errada: Para a aplicação da pena de demissão, competente é o ministro de Estado, por delegação do Presidente da República, nos termos do Decreto nº 3.035/1999. A delegação emana do poder hierárquico.

Gabarito "A"

OAB - RJ - 36º EXAME - 2008.2 - CESPE

103. A respeito dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.

  1. Na prática de atos de improbidade administrativa, mesmo os que exercem, sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função pública são considerados agentes públicos.

  2. As pessoas que, na esfera federal, são contratadas por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público são regidas pela Lei n.º 8.112/1990.

  3. Os integrantes da Advocacia-Geral da União, os procuradores dos Estados e do DF e os defensores públicos são, nos termos da CF, remunerados por subsídios.

  4. O dispositivo constitucional que proíbe a sindicalização e a greve dos militares federais estende-se aos militares dos Estados e do DF.

    Estão certos apenas os itens

    (a) I e II.

    (b) II e III.

    (c) III e IV.

    (d) I, III e IV.

    _________________________________________________________________________________

  5. Correta: Nos termos do art. 2º da Lei 8.429/92, reputa-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem...

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