Servidor público

Autor:Wladimir Novaes Martinez
Páginas:226-228
Cargo del Autor:Advogado especialista em Direito Previdenciário
 
ÍNDICE
EXTRACTO GRATUITO

Page 226

Em 2010 a aposentadoria especial do serviço público continua em compasso de espera. A despeito do que diz a Constituição Federal, esse benefício do servidor não foi regulamentado. Em vários estados e muitíssimos municípios, servidores exercem atividade especial que determina o direito ao benefício.

461. Norma constitucional

Com a redação dada pela EC n. 47/05, diz o art. 40, § 4º da Carta Magna que: “É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: I — portadores de deficiência; II — que exerçam atividades de risco; III — cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”.

462. Atividades insalubres

Diante da complexidade das atividades exercidas pelos servidores públicos eles se submetem aos agentes nocivos classificados como penosos, perigosos e insalubres. Na organização moderna, o que não acontecia até recentemente, quase todos os burocratas são obrigados a digitar e por isso podem padecer da LER.

Ambientes tensos, competitivos e depressivos geram várias modalidades de distúrbios mentais, entre os quais as depressões. Os membros das polícias militares estão entre os que mais se suicidam no País. Quem trabalha nas ações do Corpo de Bombeiros vive submetido ao perigo.

Os médicos, enfermeiros e atendentes que operam nos hospitais, máxime os que cuidam da infectologia, vivem permanentemente expostos a agentes nocivos biológicos.

463. Conversão de tempo especial

Os órgãos gestores do RPPS não aceitam a CTC expedida pelo INSS em que informados os períodos de atividade especial exercida na iniciativa privada,

Page 227

obrigando os interessados a buscarem o apoio do Poder Judiciário (que tem reconhecido esse direito).

464. Cômputo na contagem recíproca

Dessa forma, na prática, não existe contagem recíproca de tempo especial para os servidores. Não são considerados os períodos laborados na iniciativa privada para...

Para continuar leyendo

SOLICITA TU PRUEBA GRATIS