Serviços públicos

AutorAurélio Passos
Ocupação do AutorCoordenador
Páginas19-20

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OAB - RJ - 34º EXAME - 2007.3 - CESPE

11. A campanha de prevenção à dengue desenvol-vida em todo o território nacional pelo Ministério da Saúde, inclusive com a utilização dos populares fumacês, pode ser classificada como serviço público

(a) social autônomo;

(b) uti singuli;

(c) social vinculado;

(d) uti universi.

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Segundo Hely Lopes Meirelles, serviços uti singuli ou individuais são os que têm usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário. Para o autor, serviços uti universi ou gerais são aqueles que a Administração presta sem

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ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo. De acordo com os conceitos dados, a campanha de prevenção à dengue enquadra-se como uti universi.

Gabarito "D"

VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO - PROVA 2 - TIPO 1 - BRANCO - FGV

12. São princípios próprios ou específicos dos serviços públicos, previstos na Lei 8.987/95,

(a) moralidade, publicidade e legalidade;

(b) especificidade, publicidade e moralidade;

(c) continuidade, atualidade e cortesia;

(d) atratividade, mutualismo e comutatividade.

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A doutrina diverge quanto aos princípios aplicáveis aos serviços públicos. Contudo, ao analisar o art. 6º e § 1º da Lei 8.987/95, tem-se que toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. Além disso, considera-se serviço adequado aquele que satisfaz as condições de regularidade, continui-dade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Gabarito "C"

IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO - TIPO 1 - BRANCO

13. Acerca dos serviços considerados como serviços públicos uti singuli, assinale a afirmativa correta:

(a)...

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