A 'Sereníssima República' e o estado de exceção: Quando o STF sucumbe aos argumentos de política
| Autor | Matheus Henrique dos Santos da Escossia - Nelson Camatta Moreira |
| Cargo | Graduando da Faculdade de Direito de Vitória (FDV-ES) - Doutor em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos, com Estágio de Doutoramento na Universidade de Coimbra |
| Páginas | 101-118 |
ISSN 1982-0496
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
A “SERENÍSSIMA REPÚBLICA” E O ESTADO DE EXCEÇÃO: QUANDO
O STF SUCUMBE AOS ARGUMENTOS DE POLÍTICA
THE "SERENE REPUBLIC" THE STATE OF EXCEPTION: WHEN
SUCCUMBS TO STF POLICY ARGUMENTS
Matheus Henrique dos Santos da Escossia
Resumo
O presente trabalho busca investigar o contexto do exercício da
jurisdição constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para
ta nto, se rá aval iado o julg ame nto da Açã o Di reta de
Inconstitucionalidade (ADI) 4.029, a qual versou sobre o controle de
constitucionalidade do processo legislativo da medida provisória que
criou a autarquia Instituto Chico Mendes de Conservação e
Biodiversidade (ICMBio). A análise desse julgamento será balizada por
três marcos teóricos centrais. Primeiro, será realizada uma
aproximação entre Direito e Literatura, de modo a demonstrar a
atualidade dos alertas feitos por Machado de Assis, no conto “A
Sereníssima República”. Em seguida, será feita uma incursão sobre o
Estado de Exceção na perspectiva de Giorgio Agamben, que servirá
para circunscrever o cenário em que se acomoda a decisão judicial da
Corte. Na sequência, será feita uma incursão na perspectiva do Direito
como Integridade, de Ronald Dworkin, a fim de se avaliar como tem a
Corte procedido na sua fundamentação. Por fim, ancorado nesses
marcos teóricos, será feita a avaliação da postura da Corte a partir do
referido julgado.
Palavras-Chave: Judicialização; Processo Legislativo; Estado de
Exceção; Integridade.
Graduando da Faculdade de Direito de Vitória (FDV-ES). Membro do Grupo de Pesquisa
Hermenêutica Jurídica e Jurisdição Constitucional da FDV-ES. Bolsisita de Iniciação
Científica pela FDV-ES. E-mail: matheushsescossia@gmail.com
Nelson Camatta Moreira
Doutor em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos, com Estágio de
Doutoramento na Universidade de Coimbra; Professor da Graduação e do Programa de
Pós-graudação (Mestrado e Doutorado) em Direito da Faculdade de Direito de Vitória
(FDV-ES); Advogado. E-mail: nelsoncmoreira@hotmail.com
Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 15, n. 15, p. 101-118, janeiro/junho de 2014.
MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS DA ESCOSSIA / NELSON CAMATTA MOREIRA 102
A proposta do presente trabalho é compreender a atuação do Supremo Tribunal
Federal (STF) em seu exercício da jurisdição constitucional, tomando por base os
alertas salientados por Machado de Assis no final do século XIX. Muito embora o conto
“A Sereníssima República” faça remissão a um contexto pós-monárquico e demonstre
o ceticismo do autor pela adoção do regime republicano, o texto traz inúmeros pontos
de reflexão resgatáveis para o contexto atual. Especialmente a correlação entre a
fundamentação e decisão, ponto sensível para se avaliar o referido desempenho do
STF. Na trilha desse problema, será analisada a Ação Direta de Inconstitucionalidade
1
(ADI) 4.029, caso em que a Corte exerceu o controle de constitucionalidade do
processo legislativo, mais precisamente da Medida Provisória n. 366, que se converteu
na Lei Federal n. 11.516/07 e instituiu o Instituto Chico Mendes de Conservação e
Biodiversidade (ICMBio). Será evidenciado o desacerto do STF, que se valeu de
argumentos que não “levam direitos a sério” e sim que demonstram o socorro dos
julgadores a fatores extrajurídicos.
A investigação, para tanto, será empreendida tendo por base dois marcos teóricos
centrais, o Estado de Exceção de Giorgio Agamben e o Direito como Integridade de
Ronald Dworkin. No capítulo 4, serão avaliados os pormenores do “estado de exceção”
e até que ponto esse olhar de compreender a realidade pode ser útil para avaliar a
decisão judicial. No capítulo 5, por sua vez, a Integridade dará indícios do esforço
hermenêutico (que deveria ser) dispensado pelo magistrado a cada decisão judicial,
levando a sério os direitos e todas as circunstâncias fáticas que cerceiam determinado
caso.
1. INTRODUÇÃO
Abstract
The following paper aims to investigate the scenario where the Supremo
Tribunal Federal (STF) exercises its constitutional jurisdiction.
Therefore, we will evaluate the Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) 4.029 judgment, which the Court has made a judicial review over
the legislative process of the mandatory provisions that created a new
institution in the public administration, which is called Instituto Chico
Mendes de Preservação e Biodiversidade (ICMBio). This judgment
analysis is conducted by three main theoretical framework. First, we will
approximate Law and Literature, in order to demonstrate the
contemporary warning announced by Machado de Assis, in a romance
called “A Sereníssima República”. Then, we will study the State of
Exception from Giorgio Agamben, which shows the scenario where the
Court decision rests. In sequence, we will study the Law as Integrity from
Ronald Dworkin, in order to evaluate how the Court's ratio decidendi is.
In the end, after these theoretical frameworks, we will comprehend the
Court's attitude.
Keywods: Judicial Review; Legislative Process; State of Exception;
Integrity.
1 Ministro Relator Luiz Fux, julgado em 08 de março de 2012, DJe em 27 de junho de 2012.
Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 15, n. 15, p. 101-118, janeiro/junho de 2014.
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