Sentença (Vara do Trabalho de Uruaçu - GO)
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Poder Judiciário
Justiça do Trabalho — TRT da 18a Região
Vara do Trabalho de Uruaçu-Go
Autos: 0002183-14.2011.5.18.0201
Requerente: Ministério Público do Trabalho
Requeridos: Francisco Braz Cavalcante + 003
Vistos os autos.
Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho em Goiás, ajuizou Ação Civil Pública Cautelar, com pedido de concessão de liminar, em face de Francisco Braz Cavalcante + 003 aduzindo que iniciou operação do Grupo Rural do Ministério do Trabalho e Emprego em Goiás para apurar denúncias nas atividades de carvoejamento do Requerido, encontrando trabalhadores em condição análoga à de escravo e diversas ilicitudes nas diligências realizadas.
Informa que as atividades ilícitas são desenvolvidas/controladas por um grupo econômico familiar.
À fl. 3 são elencadas as irregularidades verificadas, dentre as quais consta a existência de cinco menores de 18 anos trabalhando no local, ausência de registro em CTPS e de Equipamentos de Proteção Individual — EPI, aliciamento irregular, indícios de doenças respiratórias, transporte inseguro, alojamentos irregulares e inexistência de instalações sanitárias.
Ressalta o Requerente que os trabalhadores são aliciados por meio de "gatos", sendo arregimentados, em sua maioria, em outros Estados, mormente no Estado de Minas Gerais.
Frisa, ainda, que as propriedades em que são prestados os serviços situam--se a dezenas de quilômetros do perímetro urbano, impedindo a fuga dos trabalhadores, notadamente dos migrantes, sem qualquer laço familiar na região.
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Informa que, na ocasião, foi efetuada a prisão em flagrante do primeiro Requerido e colaciona aos autos cópia do depoimento prestado por este ao MPT na Delegacia da Polícia Civil de Crixás/GO.
No depoimento prestado, o primeiro Requerido confessa as irregularidades verificadas pelo Parquet, afirmando, em síntese, que "pediu para os gatos contratarem os peões; (...) que faz do jeito que sempre foi feito em carvoarias; (...) que sabe que em suas carvoarias não têm banheiro; (...) que sabe que uma das carvoarias fica a 25 km da cidade; que outra carvoaria fica a 40 km da cidade; (...) que os alojamentos 'são uma vergonha', mesmo, mas "o negócio dos peões é trabalhar e comprar pinga".
O MPT juntou, ainda, Relatório Preliminar de Fiscalização elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego em Goiás (MTE), fotos e vídeo produzido durante a diligência realizada, que corroboram as denúncias relatadas...
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