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Sentença 2ª VT de Guarulhos. República Federativa do Brasil. Poder Judiciário. Justiça do Trabalho

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Vincent
AutorRodrigo Garcia Schwarz
CargoJuiz do Trabalho
Páginas430-439
430
R F  B P
J — J  T
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
___ª VARA DO
TRABALHO DE GUARULHOS
Processo n. 1000608-82.2013.5.02.0312
SENTENÇA
Vistos, etc.

ação civil pública em face de  
direito privado, postulando, em síntese, a condenação da ré, prestadora de
serviços
terceirizados no Aeroporto Internacional de Guarulhos, (1) a manter vestiários de
uso individual e exclusivo dos
trabalhadores a seu serviço, separados por sexo,
segundo os itens 24.2.3, 24.2.4, 24.2.5, 24.2.6, 24.2.7, 24.2.8, 24.2.9, 24.2.10 e
24.2.16 da NR-24, aprovada pela Portaria MTE n. 3.214/78, (2) a manter refeitório,
sem comunicação direta com o local
de trabalho, destinado aos trabalhadores a
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