Seguro de Acidente do Trabalho - Abuso no Agravo - Possibilidade de Multa (STF)
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Supremo Tribunal Federal Ag. Reg.no Recurso Extraordinário n. 312.960-1 Órgão julgador: 1a. Turma Fonte: DJ, 21.05.2004, pág. 39 Rel.: Min. Cezar Peluso Agte.: Comercial de Alimentos Emebe Ltda. Agdo.: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
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RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Tributário. Contribuição. Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, com a redação da Lei 9.732/98; e Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. Ofensa à Constituição. Inexistência. Agravo regimental não provido. Precedentes. É constitucional a contribuição destinada ao custeio do Seguro de Acidente do Trabalho.
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RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação velha. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de abril de 2004. CEZAR PELUSO - RELATOR
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO: Trata-se de agravo interposto contra decisão do teor seguinte (fls. 195/196):
"1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão que considerou legítima cobrança de contribuição destinada ao custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. A recorrente alega violação ao disposto nos artigos 5º, I e II, 154, I, e 195, § 4º, da CF/88.
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Examinando questão idêntica, decidiu o Plenário desta Corte, no RE nº 343.446, rel. Min. CARLOS VELLOSO (Informativo STF nº 301, p. 03, de 26.03.2003; acórdão publicado no DJU de 04.04.2003): 'Contribuição para o SAT. O Tribunal, confirmando acórdão do TRF da 4a. Região, julgou que é constitucional a contribuição social destinada ao custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, incidente sobre o total da remuneração, bem como sua regulamentação. Sustentavase, na espécie, a inconstitucionalidade do art. 3º, II, da Lei 7.787/89, bem como do...
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