Segundo a SENACON, a cobrança de taxa de conveniência para compra online de ingressos para shows e eventos não é abusiva

Author:Ms Priscila Sansone, Amanda Celli Cascaes and Amanda Mattos Rudzit
Profession:Veirano e Advogados Associados
 
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Em nota técnica assinada na última quinta-feira (11), a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) posicionou-se afirmando que a taxa de conveniência para a compra de ingressos pela internet não é ilegal nem abusiva.

Segundo a SENACON, a cobrança de taxa de conveniência para compra online de ingressos para shows e eventos não é, por si só, abusiva.

O parecer foi divulgado aos demais órgãos do Sistema Nacional do Consumidor (Procons e Ministério Público, por exemplo), a partir das dúvidas que surgiram com a decisão proferida em março de 2019 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou abusiva a venda de ingressos em meio virtual (internet) vinculada a uma única intermediadora e mediante o pagamento de taxa de conveniência (Recurso Especial n. 1.737.428-RS).

Na visão da SENACON, há consumidores que seriam prejudicados caso a cobrança da taxa de conveniência fosse proibida, na medida em que não poderiam mais adquirir os ingressos pela modalidade online. Trata-se, portanto, de uma...

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