A salvaguarda de princípios bioéticos e o Sistema Universal de Proteção dos Direitos Humanos
| Autor | Aline Albuquerque S. de Oliveira |
| Cargo | Professora de Bioética e Direitos Humanos do Curso de Especialização em Bioética, da Cátedra UNESCO de Bioética, da Universidade de Brasília |
| Páginas | 28-41 |
A salvaguarda de princípios bioéticos e o
Sistema Universal de Proteção dos Direitos
Humanos*
Aline Albuquerque S. de Oliveira**
1. Introdução
A Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos, aprovada
por unanimidade pela Assembléia Geral da UNESCO em 2005, é um ins-
trumento normativo de natureza ética, por condensar um rol de princí-
pios éticos de alcance universal, e jurídico, pois apresenta repercussões no
mundo do Direito. Entretanto, seu caráter jurídico não vinculante - inca-
pacidade de produzir obrigações jurídicas para os Estados, característica
da soft law – a distingue dos pactos e convenções, pois acarretam para os
Estados subscritores o dever de observar seus termos, o que os classifica
como hard law.
Pelo fato de ser uma soft law, a Declaração Universal sobre Bioética
e Direitos Humanos não prevê em seu corpo um órgão específico para a
proteção e promoção dos princípios nela enumerados ou procedimentos
destinados a esse fim, tal como relatórios e comunicações. A forma de
controle de sua aplicação dar-se-á, de acordo com seu artigo 25, por meio
da promoção e difusão de seu conteúdo pela UNESCO, com a ajuda e
Direito, Estado e Sociedade n.35 p. 28 a 41 jul/dez 2009
* Este artigo expõe parte dos estudos de tese de doutoramento, que está sendo desenvolvida junto ao
Programa de Pós-Graduação em Ciências da Saúde, da Faculdade de Ciências da Saúde, da UnB, sob a
orientação do Professor Volnei Garrafa.
** Professora de Bioética e Direitos Humanos do Curso de Especialização em Bioética, da Cátedra
UNESCO de Bioética, da Universidade de Brasília; Advogada da União e Coordenadora de Legislação e
Normas da Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde; Doutoranda do Programa de Pós-Graduação em
Ciências da Saúde, área de concentração Bioética, da Faculdade de Ciências da Saúde da UnB. Email: ali-
neaoliveira@hotmail.com.
04_PUC_revista direito 35_rp.indd 28 22/7/2010 15:16:34
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO