Salário-Maternidade e suas Alterações: um Direito Previdenciário, Trabalhista e Constitucional à Maternidade
| Autor | Bruna Roberta Mendes Pequito Yano |
| Páginas | 73-79 |
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YANO, B.R.M.P
DOI: https://doi.org/10.17921/2448-2129.2019v20n2p73-79
Anhanguera Uniderp, Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Previdenciário: Teoria e Prática . MT, Brasil. E-mail. brupequito@hotmail.com
Salário-Maternidade e suas Alterações: um Direito Previdenciário, Trabalhista e Constitucional à Maternidade
Maternity Salary and its Changes: a Social Security, Labor and Constitutional Right to Maternity
Bruna Roberta Mendes Pequito Yano
Resumo
Com o advento da Revolução Industrial, houve a ruptura com o modelo de sociedade feudal para a sociedade capitalista e a mulher ingressou no mercado de trabalho. Diante das injustiças sofridas pelas mulheres nas indústrias, surgiram as primeiras leis de proteção ao trabalho da mulher. Tem-se assim a proteção à maternidade, com a consequente concessão do salário-maternidade, assegurada pela Constituição Federal de 1988 e pelas leis previdenciárias vigentes. Dessa forma, o presente artigo tem como objetivo geral evidenciar a importância da viabilização e da divulgação da legislação previdenciária numa linguagem acessível e de fácil compreensão e assimilação pelo cidadão, traçando os contornos, características e hipóteses referentes ao salário-maternidade, e principalmente às respectivas alterações legislativas. Para alcançar o objetivo proposto, a pesquisa pode ser caracterizada como revisão bibliográfica, que envolve embasamento teórico, voltado à promoção e à efetivação de direitos constitucionais, trabalhistas e previdenciários materializados no salário-maternidade.
Palavras-chave: Salário-Maternidade. Proteção. Cidadania.
Abstract
With the advent of the Industrial Revolution, there was a break with the feudal society model for capitalist society and women entered the job market. Faced with the injustices suffered by women in the industries, the first laws to protect women´s work appeared. Thus, there is maternity protection, with the consequent granting of maternity wages, ensured by the Federal Constitution of 1988 and by the current social security laws. Thus, this article has the general objective of highlighting the importance of enabling and disseminating social security legislation in an accessible and easily understood and assimilated language by the citizen, tracing the contours, characteristics and hypotheses regarding maternity wages, and especially the respective legislative changes. To achieve the proposed objective, the research can be characterized as a bibliographic review, which involves a theoretical basis, aimed at the promotion and enforcement of constitutional, labor and social security rights materialized in the maternity wage.
Keyword: Maternity Salary. Protection. Citizenship.
1 Introdução
O salário-maternidade constitui um benefício previdenciário com público-alvo definido e que visa a tutela à maternidade, à gestante, à infância e à família, previstas na Constituição, bem como dar eficácia a normas de proteção integral à criança, previstas do Estatuto da Criança e do Adolescente.
O tema se justifica tendo em vista as constantes alterações verificadas na legislação que rege o Direito Previdenciário como um todo, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 até os dias atuais, tendo como foco o salário-maternidade. Assim, em razão da chamada “inflação legislativa” verificada no cenário brasileiro, faz-se de extrema importância o conhecimento e a divulgação dos requisitos do salário-maternidade e as alterações legais daí decorrentes, pois dessa forma, estar-se-á protegendo o direito da mãe e da criança enquanto sujeitos de direito e, de forma implícita, o direito à informação, constitucionalmente garantido.
O salário-maternidade é um benefício previdenciário com inúmeras particularidades e de grande relevância social que
tem sofrido constantes alterações legislativas. Por essa razão, grande parte da população, público-alvo do referido benefício, pelos mais variados motivos, fica alheia a informações e alterações legislativas básicas, deixando muitas vezes de exercer um direito que lhes caberia.
Nesse contexto, o presente estudo tem como objetivo geral evidenciar a importância da viabilização e da divulgação da legislação previdenciária numa linguagem acessível e de fácil compreensão e assimilação pelo cidadão, traçando os contornos, características e hipóteses referentes ao saláriomaternidade, e principalmente às respectivas alterações legislativas. Pois assim, estar-se-á garantindo o direito à maternidade e, reflexamente o direito à cidadania através da informação.
Em termos específicos, objetiva-se apresentar as características e os requisitos do salário-maternidade de forma ampla, visando informar, disseminar o conhecimento dos direitos tutelados constitucionalmente e despertar uma visão crítica sobre o tema; elencar as alterações legislativas sobre o salário-maternidade; esclarecer questões pontuais que visem
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evitar a disseminação de conceitos distorcidos; e incentivar e fomentar a educação previdenciária e a discussão sobre os deveres e os direitos previdenciários, especificamente sobre o salário-maternidade, pois uma população informada, torna-se mais consciente de seus direitos e deveres, podendo exigir, questionar, enfim, exercer a cidadania de forma efetiva.
2 Desenvolvimento
2.1 Metodologia
A Metodologia utilizada no presente estudo vem a ser a revisão bibliográfica, que envolve embasamento teórico, voltado à promoção e à efetivação de direitos constitucionais, trabalhistas e previdenciários materializados no salário maternidade.
Segundo Lakatos e Marconi (2007), entende-se por pesquisa bibliográfica toda bibliografia que já se tornou pública, abrangendo desde livros, boletins, jornais, revistas, monografias, teses, entre outros, até meios de comunicações orais. Os autores complementam que tal método de pesquisa não é mera repetição do que já foi dito ou escrito a respeito de determinado assunto, mas propicia o exame de um tema sob novo enfoque ou abordagem, chegando a novas conclusões.
Assim, com a utilização de uma seleção de artigos científicos e livros que abordam assuntos referentes ao benefício previdenciário em questão, visa-se proporcionar a síntese de conhecimento e a incorporação da aplicabilidade de resultados de estudos significativos na prática. Através do processo socioeducativo, o segurado da Previdência Social, aliando informação e reflexão consegue adquirir mais autonomia no que se refere a suas garantias e obrigações, amplia sua visão de mundo, podendo exercer seus direitos e cumprir seus deveres de forma mais participativa, efetiva e crítica e assim, influenciar e conduzir outros que se encontrem na mesma situação.
No presente estudo faz-se necessário, como base principal e determinante, a análise da Constituição Federal de 1988 base do Estado Democrático de Direito e do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, cujos dispositivos fortalecem e estimulam ações significativas para os envolvidos, colocandoos como sujeitos de direitos e de obrigações.
2.2 Seguridade Social
Iniciando a explanação com uma breve contextualização histórica, a ideia de Proteção Social teve início, de acordo Castro e Lazzari (2012), na necessidade de serem estabelecidos métodos de proteção contra os diversos riscos a que o ser humano está sujeito, sendo a partir do final do século XIX que a questão começou a adquirir importância e ser tratada pelas legislações governamentais. Considerando a conceituação da expressão Proteção Social, tem-se:
Proteção social, portanto, é um conjunto de medidas de caráter social destinadas a atender certas necessidades individuais; mais especificamente, às necessidades individuais que, não atendidas, repercutem sobre os demais indivíduos e, em
última análise, sobre a sociedade (CASTRO; LAZZARI, 2012, p.21).
De acordo com Castro e Lazzari (2012), desde o início da vida em comunidade, o homem se preocupou em garantir seu sustento e de sua família diante das incertezas naturais, como as situações de risco decorrentes de fenômenos da natureza, e também aquelas advindas de riscos sociais, como morte, doença ou perda de renda. Assim, passou-se a percebeu ser necessário auxílio externo para amparar os indivíduos das situações de risco.
Santos (2011) analisa que a evolução histórica da Proteção Social ocorreu com base nos ideais de caridade, que eram geridos, especialmente pela Igreja. Como não havia influência alguma do Estado, a pessoa que se encontrava em situação de necessidade era amparada pelos demais membros da comunidade através da caridade.
Com o desenvolvimento da sociedade industrial, a atenção do Estado passa a voltar-se aos problemas sociais crescentes. Bragança (2012) contextualiza que o descontentamento das classes trabalhadoras em consequência dos efeitos colaterais do desenvolvimento humano, principalmente após a Revolução Industrial, fez emergir os seguros sociais, mas ainda não levaram a proteção social. Somente na segunda metade do século XX, sobretudo em função da destruição da Segunda Guerra Mundial, tem-se um Estado preocupado com o bem-estar social, surgindo a ideia de seguridade social.
Considerando a realidade do Brasil, a definição da expressão Seguridade Social pode ser encontrada no artigo194 da Constituição Federal de 1988, abordando que:
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e...
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