Equiparação salarial. Identidade de funções. Ônus da prova (Processo n. TST-RR-37.000-51-2008-5-04-0702 - Ac. 1ª Turma)
| Autor | Walmir Oliveira da Costa |
| Ocupação do Autor | Ministro do Tribunal Superior do Trabalho |
| Páginas | 75-78 |
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RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTI-DADE DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA.
No que concerne ao pedido de equiparação salarial, é do empregado o ônus de provar o requisito da identidade de funções, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818 da CLT. No caso concreto, a Corte Regional violou a norma de regência quando atribuiu ao reclamado o encargo probatório, e, ainda, contrariou a Súmula n. 06, VIII, deste Tribunal, na medida em que deferiu a equiparação salarial entre professores que, incontroversamente, detêm titulação de doutor, a paradigma, e de mestre, o reclamante, em desacordo com a regra do art. 461, § 1º, da CLT, que exige a presença dos pressupostos do trabalho de igual valor e idêntica perfeição técnica.
Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
(Processo n. TST-RR-37.000-51-2008-5-04-0702 - Ac. 1ª Turma)
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n. TST-RR-37000-51.2008.5.04.0702 (convertido de Agravo de Instrumento de mesmo número), em que é recorrente Centro Universitário Franciscano - Unifra e recorrido José Luiz de Moura Filho.
Inconformado com a decisão do Ministro Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, o reclamado interpõe agravo, às fls. 1.034-1.044.
É o relatório.
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VOTO
AGRAVO
CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, pertinentes à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo.
MÉRITO
Irresignado com a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, o reclamado inter-põe agravo, insistindo no cabimento do recurso de revista quanto ao tema "Equiparação salarial. Identidade de funções. Ônus da prova". Aduz que o Tribunal Regional entendeu que lhe cabia o ônus da prova da identidade de funções para fins de equiparação salarial, o que configura inversão do ônus probatório, em afronta ao art. 818 da CLT, além de contrariar a Súmula n. 06 do TST e divergir dos arestos colacionados.
Razão lhe assiste.
Com efeito, resta potencializada a violação do art. 818 da CLT, no tocante à inversão do ônus da prova quanto ao requisito da identidade de funções na hipótese de equiparação salarial.
Assim, demonstrado o equívoco da decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, deve o magistrado utilizar-se do juízo de retratação previsto no art. 557, § 1º, do CPC, e determinar o processamento do recurso.
DOU PROVIMENTO ao agravo para, afastado o óbice indicado na decisão agravada (art. 557, § 1º, do CPC), pros-seguir no exame do agravo de instrumento em recurso de revista.
AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal pertinentes à tempestividade e à regularidade de representação, CONHEÇO do agravo de instrumento.
MÉRITO
A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado, por não divisar violação e divergência.
Nas razões do agravo de instrumento, o reclamado insiste no conhecimento do seu recurso de revista em relação ao tema "Equiparação salarial. Identidade de funções. Ônus da prova". Aponta violação do art. 818 da CLT, contrariedade à Súmula n. 06, VIII, do TST e transcreve arestos à divergência jurisprudencial.
Existe, com efeito, potencial violação ao art. 818 da CLT quanto à inversão do ônus da prova, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento e determino o processamento do recurso de revista, observado o procedimento estabelecido na Resolução Administrativa n. 928/2003 do Tribunal Superior do Trabalho.
RECURSO DE REVISTA
CONHECIMENTO
Satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, pertinentes à tempestividade (fls. 894 e 896), à regularidade de representação (fl. 134) e ao preparo, passo ao exame dos intrínsecos do recurso de revista.
RECURSO ORDINáRIO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE
O Tribunal Regional, às fls. 864-865, assim dispôs sobre a matéria, verbis:
"NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA RÉ
O autor argui, em contrarrazões, o não conhecimento do recurso adesivo do réu, com fundamento no art. 500 do CPC.
Analisa-se.
O réu interpõe recurso ordinário adesivo, às fls. 410-419, na busca da reforma do julgado relativamente às diferenças salariais decorrentes da pretensa redução da carga horária havida em 2004, com reflexos sobre aviso-prévio, férias com 1/3 e 13º salário.
O mesmo, entretanto, constitui-se de idêntica matéria postulada no seu recurso ordinário (fls. 381-386), não recebido na origem (fl. 394), por deserto.
Uma vez não conhecido o recurso ordinário interposto, não pode o réu interpor recurso adesivo sobre a mesma matéria, sob pena de afronta ao princípio da unirrecorribilidade recursal, segundo o qual é vedada a interposição de mais de...
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