Roubo em agência dos Correios
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ACÓRDÃOS EM DESTAQUE
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REVISTA BONIJURIS I ANO 32 I EDIÇÃO 662 I FEV/MAR 2020
662.204 Penal
COMPETÊNCIA
COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL JULGAR CRIME
CONTRA A VIDA EM DESFAVOR DE POLICIAIS
MILITARES PRATICADO NO CONTEXTO DE CRIME DE
ROUBO ARMADO CONTRA ÓRGÃOS, AUTARQUIAS OU
EMPRESAS PÚBLICAS DA UNIÃO
Superior Tribunal de Justiça
Conflito de Competência n. 165.117/RS
Órgão Julgador: 3a. Seção
Fonte: DJ, 30.10.2019
Relator: Ministro Ribeiro Dantas
EMENTA
Conflito negativo de competência. Roubo armado a agência dos
correios. Tentativa de homicídio contra policiais militares es-
taduais. Conexão. Ocorrência. Competência da justiça federal.
Competência do juízo suscitado. 1. Há precedentes desta Corte
reconhecendo a competência da Justiça comum Estadual para
julgar o crime de homicídio praticado contra policiais militares
estaduais, ainda que no contexto do delito federal de contra-
bando. (CC 153.306⁄RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. p⁄
Acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, terceira seção,
julgado em 22⁄11⁄2017, DJe 29⁄11⁄2017.) 2. Situação diversa, entretan-
to, é aquela em que o crime contra a vida em desfavor de agentes
estatais, consumado ou tentado, é praticado no contexto de crime
de roubo armado contra órgãos, autarquias ou empresas públi-
cas da União. Isso porque, nesta hipótese, a íntima relação entre
a violência, elementar do crime de roubo, e o crime federal (rou-
bo armado) atrai a conexão. 3. Conflito conhecido para declarar a
competência do Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do
Estado do Rio Grande do Sul, o suscitado.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Nefi Cordeiro.
Brasília (DF), 23 de outubro de 2019
(data do julgamento)
MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO
DANTAS (Relator):
Trata-se de conflito negativo de
competência entre o Juízo de Direito
da 1a Vara Judicial de Taquari – RS, sus-
citante, e o Juízo Federal da 11a Vara da
Seção Judiciária do estado do Rio Gran-
de do Sul, suscitado.
Consta dos autos que o Ministério
Público Federal ofereceu denúncia
em face de A.P. da S. e A.S.P., em ra-
zão da prática do crime de homicídio
qualificado tentado, nos termos do
art. 121, § 2º, V e VII, c.c. o art. 14, II, e
art. 29, caput, todos do Código Penal.
Os acusados, juntamente com Diogo
Schul Pinheiro (falecido), teriam efe-
tuado disparos contra policiais mili-
tares para assegurar a impunidade e
a obtenção da vantagem do crime de
roubo à agência dos Correios (E.C.T.)
de Taquari⁄RS.
O juízo suscitado declinou da com-
petência para a Justiça Estadual da Co-
marca de Taquari⁄RS, por entender não
haver, “no caso, hipótese de competên-
cia federal para júri.” (e-STJ, fl. 24).
Explicou, nesse sentido, não haver
incidência da Súmula n. 122⁄STJ. Isso
porque, inexiste, segundo ele, interes-
se na União na “hipótese que envolve
crime doloso contra a vida não afeta a
agente federal, serviço federal ou inte-
resse federal” (e-STJ, fl. 25).
Por sua vez, o juízo suscitante
entendeu pela incidência da mencio-
nada súmula. Alegou que os crimes
de roubo e homicídio encontram-se
conexos, assim como o de receptação.
Por isso, concluiu pela competência
federal.
O Ministério Público Federal opi-
nou pela declaração de competência do
Juízo Federal, ora suscitado.
É o relatório.
VOTO
O Exmo. Sr. Ministro Ribeiro Dantas
(Relator):
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos
em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Se-
ção do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conhecer do confli-
to e declarar competente o suscitado,
Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Ju-
diciária do Estado do Rio Grande do
Sul, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Leopol-
do de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ⁄PE), Laurita Vaz, Jorge
Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schiei Cruz e Reynaldo Soares da Fon-
seca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Rev-Bonijuris_662.indb 221 15/01/2020 15:13:28
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