Comentários ao Processo: 13869.000191/2002-11 do CARF

AutorAlexandre Pontieri

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorrido: Contribuinte

Ementa da Decisão recorrida: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PISRASEP Período de apuração: 01/02/1996 a 28/02/1996 OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada omissão no fundamento da decisão esta deve ser suprida mediante embargos declaratórios Embargos de declaração acolhidos em parte.”

Resultado do julgamento: (Negado provimento ao REsp da PGFN por maioria de votos)

* Alexandre Pontieri

Advogado em Brasília/DF; Pós-Graduado em Direito Tributário...

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