Comentários ao Processo: 13878.000132/2002-34 do CARF

Autor:Alexandre Pontieri
 
TRECHO GRÁTIS

Recorrente: Contribuinte

Recorrida: Fazenda Nacional

Ementa da Decisão recorrida: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

Período de apuração . 01/08/1992 a 31/03/1996

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO.

O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos...

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