Comentários ao Processo: 13808.000522/2002-38 do CARF

Autor:Alexandre Pontieri
 
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Recorrente: Fazenda Nacional

Recorrida: Contribuinte

Ementa da Decisão recorrida: “CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1999

COFINS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DO CTN. LEI COMPLEMENTAR.

Para à Cofins, corroborado pela Súmula Vinculante n° 08/STF, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4° do CTN, afastando-se a incidência do art. 45 da Lei n° 8212/91 por esta se tratar de lei ordinária, sendo a decadência matéria reservada a lei complementar por força do art. 146, III, b da Constituição Federal.

INCIDÊNCIA SOBRE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS.

A receita decorrente da locação de imóveis próprios reveste-se da natureza de venda de serviços de "qualquer natureza", nos termos que dispõe o art. 2° da Lei Complementar n° 70/91, desta forma sobre ela incide a Cofins. Recurso provido em parte.”

Resultado de julgamento da 3ª Turma da CSRF: (Recurso da Fazenda Nacional provido para...

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