Comentários ao Processo: 10665.000952/00-82 do CARF

AutorAlexandre Pontieri

Recorrente: Contribuinte

Recorrida: Fazenda Nacional

Ementa da Decisão recorrida: “ITR - Negada a alteração da área de preservação permanente, por falta de documento hábil para comprovação, NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.

ITR197. EMBARGOS DECLARATORIOS. Merecem ser conhecidos os embargos interpostos, para serem supridas as omissões apontadas; contudo, não há como provê-los, pois o lançamento continua procedente, não...

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