Comentários ao Processo: 13826.000093/99-88 do CARF

Autor:Alexandre Pontieri
 
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Recorrente: Fazenda Nacional

Recorrido: Contribuinte

Ementa da Decisão recorrida: “Contribuição para o PIS/Pasep

Período de apuração: 01/02/1989 a 30/10/1995

RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.

O direito à repetição do indébito subsiste até o decurso do prazo de cinco anos, contados da publicação da Resolução do Senado Federal, expedida por força do disposto no inciso X do art. 52 da Constituição da República, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, proferida pelo STF no controle difuso de constitucionalidade. PIS/REPIQUE. Constatado pela autoridade administrativa a modalidade de apuração do PIS prevista na LC nº 07/70 a que se sujeitava o contribuinte, devem ser revistos os valores que foram recolhidos com observância da legislação declarada inconstitucional pelo STF.

COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Observados os termos das...

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