Comentários ao Processo: 10245.001053/2005-41 do CARF

AutorAlexandre Pontieri

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorrido: Contribuinte

Ementa da Decisão recorrida: “EXCLUSÃO DO SIMPLES, EFEITO RETROATIVO, Não há que se falar em aplicação retroativa do ADE, uma vez que o mesmo possui apenas cunho declaratório de uma situação fática já constituída anteriormente,

consubstanciado na exclusão do contribuinte daquela sistemática em razão de excesso do limite de receita permitido,

MULTA APLICÁVEL. É inaplicável a multa afeta às empresas optantes pelo SIMPLES no caso de pessoa jurídica cujo regime de tributação passou a ser o do lucro real,

RECOLHIMENTO INDEVIDO, COMPENSAÇÃO. Por se tratar o Simples de uma forma simplificada e unificado de...

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