Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Comentários ao Processo: 10293.720031/2007-71 do CARF

Document Citado por Related
Vincent
AutorAlexandre Pontieri

Recorrente: Contribuinte

Recorrida: Fazenda Nacional

Ementa da Decisão recorrida: “IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITREXERCÍCIO: 2004RECURSO DE OFICIO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, EMGENCIA DE ATO DECLARATORIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2001, COM A INTRODUÇÃO DO ART. 17 NA Nº 6.938, DE 1981, POR CORÇA DA LEI Nº 10.165, DE 2000, O ATO DECLINATÓRIO AMBIENTAL (ADA) PASSOU A SER OBRIGATÓRIO PARA FINS DE EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DA BASE DE CÁLCULO DO ITR. ASSIM COMPROVADA A EXISTÊNCIA TEMPESTIVA DO ATO DECLINATÓRIO AMBIENTAL (ADA) É DE SE EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DO ITR A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DECLARADA NO ADA. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA RESERVA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL, PARA RINS DE EXCLUSÃO DO ITR, SE FAZ NECESSÁRIA SER RECONHECIDA COMO DE INTERESSE AMBIENTAL PELO IBAMA/ÓRGÃO CONVENIADO, OU PELO MENOS, QUE SELA COMPROVADA A PROTOCOLIZAÇÃO, EM TEMPO HÁBIL, DO REQUERIMENTO DO COMPETENTE ADA, FAZENDO-SE, TAMBÉM, NECESSÁRIA A SUA AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRICULA DO IMÓVEL ATÉ A DATA DO FALO GERADOR DO IMPOSTO. ASSIM COMPROVADA A EXISTÊNCIA TEMPESTIVA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA), BEM COMO A TEMPESTIVA AVERBAÇÃO É DE SE EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DO ITR A ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA DECLARADA NESTES ATOS. RECURSO VOLUNTÁRIO: VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT