Comentários ao Processo: 10283.008493/00-42 do CARF

AutorAlexandre Pontieri

Recorrente: Contribuinte

Recorrida: Fazenda Nacional

Ementa da Decisão recorrida: “ZONA FRANCA DE MANAUS. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. Confirmado nos autos o descumprimento do processo produtivo básico a que a empresa estava obrigada. RECUSO DE OFÍCIO PROVIDO POR MAIORIA. ZONA FRANCA DE MANAUS - PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Acolhidos os embargos interpostos para suprir a omissão apontada, contudo, não há que se provê-los, pois a preliminar de...

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