Tributário
| Autor | Castro Meira |
| Páginas | 60-62 |
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NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA PERCEBIDOS EM RESCISÃO TRABALHISTA, INDIFERENTE A NATUREZA DA VERBA PRINCIPAL
Superior Tribunal de Justiça
Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.235.367 - RS
Órgão julgador: 2a. Turma
Fonte: DJe, 08.02.2013
Relator: Ministro Castro Meira
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. PECULIARIDADES: SITUAÇÕES DE PERDA DO EMPREGO
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Em regra, incide imposto de renda sobre os juros de mora, inclusive quando recebidos em
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virtude de reclamatória trabalhista, ressalvadas duas exceções: a) Deve ser observada a natureza da verba principal, visto os juros de mora seguirem a mesma sorte - accessorium sequitur suum principale; b) Não incide o tributo sobre os juros mora percebidos na situação de rescisão do contrato de trabalho decorrente da perda do emprego, indiferente a natureza da verba principal. Precedente.
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Tendo em vista que o caso dos autos se enquadra na exceção "b", não deve incidir o imposto de renda sobre os juros de mora
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Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Minis-tros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 18 de dezembro de 2012 (Data do Julgamento).
Ministro Castro Meira
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): O agravo regimental foi interposto contra decisão assim exarada:
O tribunal a quo prestou jurisdição completa, apreciando todas as questões necessárias ao julgamento da causa.
No mais, a questão em debate nestes autos já foi objeto de julgamento pela Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça con- forme os parâmetros do art. 543-C do CPC.
Com efeito, no exame dos EDcl no REsp nº 1.227.133, RS, relator para acórdão o eminente Ministro Cesar Asfor Rocha, consolidou-se o entendimento de que "não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial" (DJe de 02.12.2011).
Nego, por isso, seguimento ao recurso especial.
Intimem-se (e-STJ fl. 199)
A agravante defende a tese de que o acessório deve seguir o...
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