Revisional de acidente do trabalho

AutorCláudio Tadeu Muniz
Ocupação do AutorAdvogado militante na área previdenciária há mais de 20 anos. Mestrado em Direito Constitucional, pela FDSM
Páginas202-205

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AÇÃO DE REVISÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO CUMULADO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .......... VARA CÍVEL DA COMARCA

DE ........................., nascido aos ............, brasileiro, casado, pintor de autos, portador da cédula de identidade com RG nº ............ e do CPF/MF nº ............, residente na avenida ............, Mauá - SP., CEP - 09350-000, por seu procurador ao final assinado, vem perante V. Exa., com o mais fidalgo respeito, para propor:

AÇÃO DE REVISÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO CUMULADO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA

em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, com sede na ............., pelos motivos fáticos e de direitos que a seguir expõe e ao final requer:

O requerente sofreu acidente de trabalho em 26/12/75, quando trabalhava na empresa Industrias ....... ., fato que levou o Instituto réu a lhe conceder o benefício auxílio acidente de 30%, com renda mensal a partir de 12/10/76, que levou o número 94/....... . (doc. acostado)

No dia dos fatos o autor, que era pintor, descia por uma escada do primeiro andar do prédio onde labora, carregando peças relacionadas ao seu trabalho, quando escorregou caindo ao chão, lesionando sua perna direita.

Permaneceu afastado em gozo de benefício de auxilio-doença até novembro de 76, sendo que a perícia médica do INSS lhe concedeu o benefício de auxilio - acidente no percentual de 30% a partir de 12/10/76, benefício este que levou o nº B/......., na agência do INSS de Santo André.

Em face do acidente, sofreu o autor rotura dos ligamentos cruzados e laterais, e, em consequência deste acidente, sofre constantes dores na perna

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que o impossibilitam de dobrá-la, abaixar e de ficar muito tempo em pé, inviabilizando suas condições laborais.

Na forma do art. 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente do trabalho, resultar seqüela que implique:

I - redução da capacidade laborativa que exija maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma atividade independentemente de reabilitação profissional.

II - redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém não o de outra, de nível inferior de complexidade após reabilitação profissional; ou

§ - 1º o auxilio-acidente, mensal e vitalício corresponderá, respectivamente às situações previstas nos incisos...

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